05/09/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:46

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 08:21

Prazo
26/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001262-64.2022.8.26.0529 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Nelio Zaude - Apelado: Art – Serviços Em Eventos Ltda e outros - Magistrado(a) Claudia Menge - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

FESTA DE DEBUTANTE QUE NÃO PÔDE SE REALIZAR NA DATA PREVISTA EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS DE CONTROLE À PANDEMIA DE COVID-19.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.- RESCISÃO CONTRATUAL.

PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O EVENTO PARA O QUAL AS REQUERIDAS FORAM CONTRATADAS, PORQUE VIGENTES MEDIDAS DE CONTENÇÃO VINCULADAS À PANDEMIA DE COVID-19.

PEDIDO DE RESCISÃO JUSTIFICÁVEL E QUE DECORRE DE FORÇA MAIOR, O QUE IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.

IMPOSITIVA A DEVOLUÇÃO TOTAL DO VALOR PAGO PELO AUTOR.

SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Bergamo (OAB: 199673/SP) - Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB: 135316/SP) - Daniella Spach Rocha Barbosa (OAB: 222841/SP) - Camilla Moraes Ribeiro (OAB: 439422/SP) - 5º andar
22/08/2025 17:01

Acórdão registrado
22/08/2025 16:31

AcórdãoFinalizado
21/08/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:30

Provimento
21/08/2025 09:30

Julgado
08/08/2025 15:01

Ato ordinatório
25/07/2025 10:56

Inclusão em Pauta
21/07/2025 18:01

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
21/07/2025 17:56

Despacho À Mesa
13/06/2025 17:53

Conclusos para decisão
13/06/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:34

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/06/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
28/03/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:48

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:41

Distribuído por sorteio
25/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/03/2025 11:55

Processo Cadastrado
14/03/2025 10:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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