TJSP - 1000034-08.2017.8.26.0213
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Guara
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 08:29
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 06:55
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000034-08.2017.8.26.0213 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Palimécio Gimenes Guerrero - Isso posto, REVOGO a SUSPENSÃO DO PROCESSO e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).
Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
P.R.I. - ADV: LUCIANO GIMENES GUERRERO (OAB 185924/SP) -
19/08/2025 13:09
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 08:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 07:15
Julgada improcedente a ação
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10/07/2025 09:40
Juntada de Petição de Réplica
-
08/07/2025 11:19
Conclusos para julgamento
-
08/07/2025 11:12
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 11:11
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 19:31
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2025 10:20
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 07:55
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 07:55
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 20:10
Juntada de Petição de contestação
-
08/05/2025 19:03
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 17:15
Expedição de Mandado.
-
07/05/2025 14:05
Expedição de Certidão.
-
01/05/2025 00:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 08:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 16:17
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 16:08
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 10:55
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 10:53
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 15:51
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
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07/03/2025 14:08
Conclusos para decisão
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05/03/2025 16:00
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 22:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 16:44
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 14:37
Conclusos para julgamento
-
28/01/2025 12:24
Conclusos para despacho
-
17/01/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 17:36
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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25/11/2024 21:37
Conclusos para despacho
-
14/04/2023 00:25
Mudança de Classe Processual
-
06/05/2022 13:17
Expedição de Certidão.
-
01/07/2021 15:15
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
-
22/06/2021 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2021 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2021 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2021 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2021 14:53
Decisão Interlocutória de Mérito
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16/06/2021 10:58
Conclusos para despacho
-
16/06/2021 10:24
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 17:02
Expedição de Certidão.
-
17/04/2021 02:39
Suspensão do Prazo
-
09/04/2021 23:07
Suspensão do Prazo
-
10/02/2021 22:05
Suspensão do Prazo
-
20/12/2020 00:37
Suspensão do Prazo
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14/12/2020 23:50
Suspensão do Prazo
-
27/10/2020 23:24
Suspensão do Prazo
-
12/07/2020 21:04
Suspensão do Prazo
-
29/05/2020 21:11
Suspensão do Prazo
-
10/05/2020 04:01
Suspensão do Prazo
-
02/04/2020 21:09
Suspensão do Prazo
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28/03/2020 21:09
Suspensão do Prazo
-
17/03/2020 03:02
Suspensão do Prazo
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21/01/2020 21:47
Suspensão do Prazo
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05/11/2019 22:36
Suspensão do Prazo
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28/08/2019 02:41
Suspensão do Prazo
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28/07/2019 13:15
Suspensão do Prazo
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28/06/2019 14:12
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2019 14:59
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 176
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22/02/2019 10:33
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
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19/05/2017 10:34
Certidão de Publicação Expedida
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18/05/2017 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/05/2017 18:32
Decisão
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28/04/2017 14:58
Conclusos para decisão
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10/03/2017 13:18
Concedida a Antecipação de tutela
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10/03/2017 09:15
Conclusos para decisão
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03/03/2017 10:28
Conclusos para despacho
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03/02/2017 06:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/01/2017 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2017 09:40
Conclusos para despacho
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19/01/2017 09:39
Conclusos para decisão
-
18/01/2017 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2017
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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