04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055655-49.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Gocare Planos de Saude Eireli - Apelada: Monize Graziele Fagundes Carraro Brito (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA A R.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E, NO MÉRITO, SE A DEMORA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DE SAÚDE EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE AFERIR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO.

CONSIDERADA SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, O JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 4.

O INTERESSE DE AGIR SUBSISTE QUANDO A AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO MÉDICO OCORRE APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PARA SUPERAR A RESISTÊNCIA INICIAL DA OPERADORA. 5.

A DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO, EQUIVALE À NEGATIVA DE COBERTURA E CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6.

CABE AO MÉDICO ASSISTENTE, E NÃO À OPERADORA, A ESCOLHA DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE, SENDO ABUSIVA A CONDUTA QUE IMPÕE ENTRAVES BUROCRÁTICOS QUE RESTRINJAM O DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELO CONTRATO. 7.

A CONDUTA DA OPERADORA QUE IMPÕE AO BENEFICIÁRIO ANGÚSTIA E SOFRIMENTO EM UM MOMENTO DE EXTREMA VULNERABILIDADE, POSTERGANDO O ACESSO A TRATAMENTO URGENTE, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO CONTRATUAL E CARACTERIZA O DANO MORAL. 8.

O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITOIV.

DISPOSITIVO E TESE9.

SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A DEMORA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA, PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, ENSEJANDO A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO BENEFICIÁRIO, QUE SE VÊ EM SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E VULNERABILIDADE.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Ceccon Guimarães (OAB: 443423/SP) - João Jorge José de Jesus Marques Silva (OAB: 293828/SP) - 4º andar
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 13/08/2025 1055655-49.2024.8.26.0114; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 11ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1055655-49.2024.8.26.0114; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Gocare Planos de Saude Eireli; Advogado: Daniel Ceccon Guimarães (OAB: 443423/SP); Apelada: Monize Graziele Fagundes Carraro Brito (Justiça Gratuita); Advogado: João Jorge José de Jesus Marques Silva (OAB: 293828/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
13/08/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:42

Realizado cálculo de custas
26/07/2025 05:53

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:32

Ato ordinatório
13/07/2025 05:19

Suspensão do Prazo
04/07/2025 05:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/06/2025 16:13

Mudança de Magistrado
29/05/2025 14:44

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:42

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 16:46

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 13:57

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:09

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 06:25

Juntada de Certidão
18/01/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 12:40

Expedição de Carta.
17/01/2025 12:39

Recebida a Petição Inicial
13/01/2025 12:21

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:34

Determinada a emenda à inicial
04/12/2024 13:36

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:50

Conclusos para despacho
29/11/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 17:31

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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