01/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:36

Baixa Definitiva
22/08/2025 10:17

Transitado em Julgado em data
19/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1508136-71.2021.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Flavio Luciano da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Não tendo havido a devida comprovação da ciência do réu Flavio Luciano da Silva acerca da notificação juntada às fls. 524/525, consoante o disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil c.c. o artigo 6º do Regulamento Geral do EAOAB, a petição de renúncia dos advogados não produz efeitos jurídicos, de forma que permanece atuando no feito.

Cumpre ressaltar, ademais, que mesmo que se considerasse regular a mencionada notificação de fls. 524/525, nos termos do artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, § 3º, do EAOAB, os patronos continuariam a representar o mandante durante os 10 (dez) dias seguintes à renúncia.

Bem por isso, e constatando ter havido a intimação dos advogados aos 30 de junho de 2025 (fl. 522) da decisão de fls. 518/521, relativa ao recurso especial interposto, certifique a Secretaria se ocorreu o trânsito em julgado para a Defesa.

Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Clemente Salomão Oliveira Filho (OAB: 98890/SP) - Monica Batista Bernardes (OAB: 108820/SP) - 10º andar
15/08/2025 22:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/08/2025 18:23

Despacho
24/07/2025 10:27

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/07/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/06/2025 14:24

Recurso Especial
16/06/2025 11:32

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/05/2025 18:26

Despacho
11/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:53

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/05/2025 11:48

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/05/2025 11:10

Recebidos os autos do MP
03/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:26

Parecer - Prazo - 15 Dias
28/04/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/04/2025 15:59

Processamento de Recurso Especial Interposto
28/04/2025 15:58

Subprocesso Unificado ao Principal
28/04/2025 15:57

Expedido Certidão
22/04/2025 21:06

Prazo
22/04/2025 20:25

Juntada de petição
02/04/2025 16:51

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
02/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 13:17

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
31/03/2025 13:04

Acórdão registrado
28/02/2025 17:43

Julgamento Virtual Iniciado
27/02/2025 14:06

Conclusos para o Relator
27/02/2025 13:59

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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