20/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000428-19.2025.8.26.0412 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cleonice Soares da Silva - - Antônio Soares da Silva - - Florisvaldo Soares da Silva - - Neuza Ramos da Silva - - Eliandra Maria Garcia -

Vistos.

I - Defiro a gratuidade processual.

Anote-se.

Tarje-se.

II - Nomeio CLEONICE SOARES DA SILVA inventariante, independentemente de compromisso; III Apresente a inventariante acaso ainda não o tenha feito: 1) as Primeiras Declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória; 2) os documentos e representações de todos os herdeiros e cônjuges; 3) certidões negativas federal, estadual e municipal (tributos imobiliários e receita federal); 4) lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio ( matrícula de RI em nome do autor ( a ) da herança ); 5) recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17 § 1º da lei nº 10.705/00; 6) cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD; 7) plano de partilha; 8) certidão do Colégio Notarial do Brasil ( testamento ).

Pedidos de alvará serão apreciados após manifestação favorável do credor tributário ( Fesp ), na forma da lei.

No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão por sessenta dias.

Com o cumprimento, certifique-se e cls.

Intimem-se. - ADV: JOÃO GONÇALVES VICENTE NETO (OAB 301653/SP), JOÃO GONÇALVES VICENTE NETO (OAB 301653/SP), JOÃO GONÇALVES VICENTE NETO (OAB 301653/SP), JOÃO GONÇALVES VICENTE NETO (OAB 301653/SP), JOÃO GONÇALVES VICENTE NETO (OAB 301653/SP)
19/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 07:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 14:09

Conclusos para decisão
14/08/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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