26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003437-42.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kacem Comércio de Cosméticos Ltda Epp - Telefonica Brasil S.A. - Ciência à parte autora a respeito do retorno dos autos do Colégio Recursal e do prazo de 30 dias para que, eventualmente, instaure o incidente de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, conforme determina o artigo 1.286, §6.º, das NSCGJ.

Caso existente mais de uma espécie de obrigação a ser satisfeita (pagar quantia certa, fazer ou não fazer, entregar coisa certa) deverá a parte autora promover a abertura de um incidente para cada espécie de obrigação, vez que o pedido de cumprimento para cada tipo de obrigação está sujeita a um tipo de procedimento específico, de modo que sua cumulação em um só incidente afronta o quanto disposto no artigo 327, §2.º, do CPC, bem como traz morosidade ao processo, consoante empiricamente se tem verificado, indo de encontro aos critérios que informam a atividade do Juizado Especial Cível.

Sendo o caso de instauração de incidente de cumprimento de sentença este deverá, necessariamente, ser iniciado por meio do peticionamento intermediário, devendo a parte autora atribuir valor ao incidente de cumprimento de sentença, efetuar o devido cadastro da parte executada, bem como incluir no cadastro o nome de seu(s) advogado(s), se o caso.

Se cadastrado o incidente de cumprimento de sentença como petição inicial, será ele imediatamente cancelado, conforme art. 1.289 das NSCGJ.

Caso não cadastrada a parte passiva e, se o caso, também seu advogado, a petição inicial do incidente de cumprimento de sentença será indeferida de plano, vez que nos termos do art. 9.º da Resolução Nº 551/2011, " A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado".

Intime-se. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), LUZIA CRISTINA BORGES (OAB 260199/SP)
25/07/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/07/2025 09:50

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 01:44

Expedição de Certidão.
09/07/2025 01:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/07/2025 15:17

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:40

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:02

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
02/07/2025 08:43

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:44

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 09:39

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 20:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/03/2025 10:58

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:47

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 20:17

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:53

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 10:28

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
01/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:28

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 09:59

Conclusos para decisão
20/01/2025 23:33

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2025 01:21

Expedição de Mandado.
10/01/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 09:48

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 11:20

Conclusos para decisão
09/01/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/01/2025 13:50

Conclusos para decisão
08/01/2025 10:44

Conclusos para despacho
07/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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