04/09/2025 13:12

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000225-69.2025.8.26.0602/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Embargada: Geomara Tudela - Embargado: Antonio Cesar Annunciato - Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Advs: Ricardo Devito Guilhem (OAB: 195602/SP) - Marilia de Miranda Chiappetta dos Santos (OAB: 430759/SP) - Daniel Finessi (OAB: 193340/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000225-69.2025.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: Geomara Tudela - Embargante: Antonio Cesar Annunciato - Embargado: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Advs: Daniel Finessi (OAB: 193340/SP) - Ricardo Devito Guilhem (OAB: 195602/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:39

Prazo
25/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:32

Despacho
21/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:52

Subprocesso Cadastrado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000225-69.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: Antonio Cesar Annunciato e outro - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SOROCABA - ITBI - UTILIZAÇÃO DO VALOR DA TRANSAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - MUNICIPALIDADE UTILIZOU O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR PAGO A MAIOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DETERMINA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE CONSIDERAR O VALOR VENAL DO IMÓVEL (ART. 38 DO CTN, E ART. 52 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ATIBAIA) - DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS: TEMA Nº 19 DO TJSP - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR NEGOCIADO - TEMA Nº 1.113 DO STJ - VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Devito Guilhem (OAB: 195602/SP) - Daniel Finessi (OAB: 193340/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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