18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000137-18.2025.8.26.0072/SPAUTOR: OSVALDO LUIZ FONSECAADVOGADO(A): MICHELI PATRICIA ORNELAS RIBEIRO TEXEIRA DE CARVALHO (OAB SP283259)ADVOGADO(A): VALENTINA SQUIZATO IZIQUE D'ANZICOURT (OAB SP524693)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351)SENTENÇAAnte o exposto, confirmo a tutela antecipada (evento 7) e julgo PROCEDENTE a ação, para: a) declarar a inexigibilidade dos lançamentos questionados pela parte autora, já discriminados na fundamentação, bem como de todos os encargos financeiros decorrentes; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, com incidência de correção monetária e juros moratórios contados desta data, na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, resolvendo o processo com solução de mérito (art. 487, I, CPC).

Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser feito mediante comprovação de recolhimento de guia única gerada diretamente no sistema EPROC, e nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, taxas para pesquisas de endereço e outras diligências nos sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Para recolhimento do preparo no EPROC o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de Custas Processuais, clicando no botão ?custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia - clicando em ?Guia para Recurso Inominado?, escolhendo a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia - a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado.

Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site do TJSP, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária.

P.R.I.
22/08/2025 16:20

Juntada de Petição
20/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000137-18.2025.8.26.0072/SPRELATOR: HERMANO FLÁVIO MONTANINI DE CASTROAUTOR: OSVALDO LUIZ FONSECAADVOGADO(A): MICHELI PATRICIA ORNELAS RIBEIRO TEXEIRA DE CARVALHO (OAB SP283259)ADVOGADO(A): VALENTINA SQUIZATO IZIQUE D'ANZICOURT (OAB SP524693)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 18/08/2025 - CONTESTAÇÃO
18/08/2025 10:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:28

Juntada de Petição
13/08/2025 22:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
12/08/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 13:00

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SP131351 - BRUNO HENRIQUE GONÇALVES)
28/07/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
23/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
22/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:42

Não Concedida a tutela provisória
22/07/2025 14:29

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:28

Alterado o assunto processual
22/07/2025 12:35

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
22/07/2025 12:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSVALDO LUIZ FONSECA. Justiça gratuita: Requerida.
22/07/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000500-86.2025.8.26.0045

Fundo de Invest. em Direitos Creditorios...

Samara da Silva Rodrigues Souza

Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1017645-02.2024.8.26.0577

Neuza Maria Bitencourt Neitzke

Augusta Alves de Oliveira

Advogado: Neuza Maria Bitencourt Neitzke

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2024 08:48

Exibir Processo

Processo nº 4000494-79.2025.8.26.0045

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Mirani Tenorio da Silva

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1029143-80.2025.8.26.0506

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Christian Ortolan

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0109103-45.2025.8.26.9061

Ivone Aparecida dos Santos

Clinica Odontologica Odontotop S/S

Advogado: Bruno Cezar Costa de SA

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 09:54

Exibir Processo