20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004752-86.2023.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: Banco Original S/A - Recorrente: Pic Pay Serviços S/A - Recorrido: Sueli Carrascosa - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - INCLUSÃO INDEVIDA DE PARCELAMENTO ROTATIVO AUTOMÁTICO SEM OBSERVÂNCIA DOS PAGAMENTOS PARCIAIS REALIZADOS ANTES DO FECHAMENTO DA FATURA - VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO BACEN QUE ESTABELECE QUE SALDO DEVEDOR SOMENTE PODE SER OBJETO DE FINANCIAMENTO ROTATIVO ATÉ O VENCIMENTO DA FATURA SUBSEQUENTE - PAGAMENTOS PARCIAIS QUE QUITARAM O SALDO ANTES DO FECHAMENTO DA FATURA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA QUE GEROU TRANSTORNOS À CONSUMIDORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELOS CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Maria Helena da Rocha (OAB: 354185/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 10:51

Prazo
19/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:38

Julgado Virtualmente
04/08/2025 18:19

Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:44

Distribuído por sorteio
02/07/2025 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 17:31

Processo Cadastrado
30/06/2025 13:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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