30/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005574-19.2022.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: José Augusto Marion - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA E DOAÇÃO (ITCMD).

DOAÇÃO DE METADE DO IMÓVEL AO EX-CÔNJUGE EM DIVÓRCIO CONSENSUAL.

FATO GERADOR.

HIPÓTESE EM QUE SE DISCUTE A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITCMD.

HOMOLOGAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2012.

AVERBAÇÃO DA DOAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS REALIZADA SOMENTE EM 2019.

O ITCMD É TRIBUTO QUE DEVE SER LANÇADO POR DECLARAÇÃO.

A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO PELO CONTRIBUINTE AUTORIZA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 149, II DO CTN, CONSIDERANDO-SE COMO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR A DATA DE REGISTRO DA PARTILHA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, OCASIÃO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA TEM CIÊNCIA DO ATO TRANSLATIVO.

TEMA 1.048 DO STJ.

PRECEDENTES DO TJSP.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana de Oliveira Ponce Antonio (OAB: 298975/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:28

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 21:03

Julgado Virtualmente
15/08/2025 19:37

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 19:00

Conclusos para despacho
19/07/2025 07:52

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:52

Expedido Termo de Intimação
08/07/2025 10:42

Distribuído por sorteio
07/07/2025 10:01

Processo Cadastrado
03/07/2025 11:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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