08/09/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002914-25.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: ELEKTRO REDES S.A. - Recorrido: José Carlos Alves - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

OSCILAÇÃO DE REDE ELÉTRICA.

DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS.

PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO-A A PAGAR R$ 6.649,45 À PARTE AUTORA POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR DESCARGA ELÉTRICA.

A PARTE AUTORA ALEGOU QUE APARELHOS ELETRÔNICOS FORAM DANIFICADOS DEVIDO A CHUVAS E RAIOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVERIGUAR (I) A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIANTE DA ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E (II) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELOS DANOS CAUSADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE DISPENSA A PROVA DE CULPA DO FORNECEDOR.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, INCLUINDO LAUDO TÉCNICO METEOROLÓGICO, FOI CONSIDERADA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, DISPENSANDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É APLICÁVEL INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. 2.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PODE SER APLICADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUANDO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII; ART. 14, CAPUT.LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL, ART. 620.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001804-25.2023.8.26.0510, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002702-43.2024.8.26.0168, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/04/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Taylor Souza Moura (OAB: 113328/RS) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 09:40

Prazo
19/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:14

Julgado Virtualmente
29/07/2025 16:45

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 12:37

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:37

Distribuído por sorteio
17/03/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/03/2025 14:25

Processo Cadastrado
14/03/2025 16:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005220-94.2024.8.26.0462

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Claudete Leal da Silva

Advogado: Joao Eduardo Moreno

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0003762-69.2024.8.26.0006

Valter da Costa Carmo

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0003762-69.2024.8.26.0006

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Valter da Costa Carmo

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 10:06

Exibir Processo

Processo nº 4012609-64.2025.8.26.0100

Cynthia Harumy Watanabe Correa

Luciano Pereira dos Santos

Advogado: Winnie Angela Pinheiro de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002914-25.2024.8.26.0510

Jose Carlos Alves

Neoenergia Elektro

Advogado: Taylor Souza Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2024 13:47

Exibir Processo