20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001520-79.2023.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirassununga - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrida: Solange Batista Oliveira Alves - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Julgaram extinto o processo.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA.

SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA POSSUÍA TRÊS VOUCHERS DE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS 0023057-02.2019.8.16.0021 E SOLICITOU REVALIDAÇÃO DEVIDO À PANDEMIA, MAS TEVE O PEDIDO INDEFERIDO.

AJUIZOU NOVA DEMANDA REITERANDO OS MESMOS PEDIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A OFENSA À COISA JULGADA PELA REPETIÇÃO DE PEDIDOS JÁ DECIDIDOS EM PROCESSO ANTERIOR.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO ANTERIOR TRANSITOU EM JULGADO, TORNANDO A CONTROVÉRSIA INDISCUTÍVEL E IMPEDINDO NOVA APRECIAÇÃO JUDICIAL.A COISA JULGADA ASSEGURA SEGURANÇA JURÍDICA, IMPEDINDO A REABERTURA DE LITÍGIOS JÁ RESOLVIDOS.IV.

DISPOSITIVO E TESESPROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A REPETIÇÃO DE PEDIDOS JÁ DECIDIDOS EM PROCESSO ANTERIOR CONFIGURA OFENSA À COISA JULGADA. 2.

A SEGURANÇA JURÍDICA IMPEDE A REABERTURA DE LITÍGIOS JÁ RESOLVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003581-98.2024.8.26.0637, REL.

LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 04/06/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 09:40

Prazo
19/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:15

Julgado Virtualmente
06/08/2025 18:25

Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 22:23

Conclusão
01/04/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:53

Distribuído por sorteio
25/03/2025 14:50

Processo Cadastrado
25/03/2025 10:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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