TJSP - 2375592-06.2024.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Monteiro Gouvea
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 11:54
Expedição de Aviso de Recebimento
-
22/08/2025 10:58
Prazo
-
22/08/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2375592-06.2024.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Andradina - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Andradina - Magistrado(a) Fábio Gouvêa - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.
V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MOVIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE ANDRADINA EM FACE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.092, DE 12 DE JULHO DE 2023, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INSTITUI POLÍTICA DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR.
VÍCIO DE INICIATIVA QUE NÃO SE VERIFICA.
TEMA Nº 682 DA REPERCUSSÃO GERAL.
IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS ARTIGOS 4º, 5º, 6º E 7º, DA REFERIDA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO ADCT DA CF-88, QUE SE APLICA A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, E NÃO APENAS À UNIÃO.
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL QUE NÃO FOI ACOMPANHADA DE ANÁLISE DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO.
PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL.
AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM EFEITOS EX TUNC.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delmar dos Santos Candeia (OAB: 194291/SP) - Patrícia Gâmbaro Spegiorin (OAB: 191036/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
15/08/2025 11:16
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
-
08/08/2025 16:13
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 16:13
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
-
07/08/2025 19:01
Acórdão registrado
-
07/08/2025 17:30
AcórdãoFinalizado
-
07/08/2025 11:23
Documento Finalizado
-
06/08/2025 13:30
Procedência em Parte
-
06/08/2025 13:30
Julgado
-
23/07/2025 13:00
Ato ordinatório
-
23/07/2025 11:46
Inclusão em Pauta
-
30/06/2025 16:27
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
30/06/2025 13:34
Despacho À Mesa
-
19/03/2025 09:24
Conclusos para decisão
-
18/03/2025 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 19:26
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 15:51
Parecer - Prazo - 15 Dias
-
10/02/2025 15:50
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
28/01/2025 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2025 06:00
AR Positivo Juntado
-
07/01/2025 16:59
Prazo
-
27/12/2024 14:53
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
-
20/12/2024 13:14
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 18:18
Expedição de Aviso de Recebimento
-
12/12/2024 00:00
Publicado em
-
11/12/2024 15:42
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 15:30
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 15:29
Prazo Intimação - 15 Dias
-
11/12/2024 09:54
Prazo
-
11/12/2024 09:27
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 00:00
Publicado em
-
10/12/2024 00:00
Publicado em
-
09/12/2024 18:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
09/12/2024 18:04
Despacho
-
06/12/2024 09:20
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 09:20
Expedido Termo de Intimação
-
06/12/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
05/12/2024 16:05
Conclusos para decisão
-
05/12/2024 16:02
Distribuído por sorteio
-
05/12/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
05/12/2024 09:31
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0011616-35.2025.8.26.0506
Gabriel Otavio dos Santos Goncalves
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Luiz Silva da Cruz Silvan
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/12/2022 12:06
Processo nº 4000384-13.2025.8.26.0229
Ligia Martins da Silva
Jose Augusto da Silva
Advogado: Sergio Aparecido Rosa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/09/2025 15:17
Processo nº 2393534-51.2024.8.26.0000
Prefeito do Municipio de Andradina
Presidente da Camara Municipal de Andrad...
Advogado: Delmar dos Santos Candeia
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/12/2024 11:23
Processo nº 1000427-76.2025.8.26.0010
Heitor Martins de Araujo
Fabricio Brandao do Carmo
Advogado: Jose Balaguer Portoles
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/01/2025 14:34
Processo nº 4012744-76.2025.8.26.0100
Claudio Henrique de Moraes Ramos
Eletropaulo Metropolitana S/A
Advogado: Christian Dener Paz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/08/2025 16:29