27/08/2025 11:54

Expedição de Aviso de Recebimento
22/08/2025 10:58

Prazo
22/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2393534-51.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Andradina - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Andradina - Magistrado(a) Gomes Varjão - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI 3.983, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS COMPDA E DA COORDENADORIA DE BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

AFRONTA AOS ARTS. 5º, 24, §2º E 144 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA CARACTERIZADA.

PRECEDENTES DESTA E.

CORTE.FONTE DE CUSTEIO.

LEIS DESSA NATUREZA, QUE CRIAM DESPESAS, EMBORA NÃO MENCIONEM A FONTE DE CUSTEIO, OU A MENCIONEM DE FORMA GENÉRICA, NÃO DEVEM SER DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS, PODENDO RESULTAR APENAS EM SUA INEXEQUIBILIDADE PARA O MESMO EXERCÍCIO.

PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL.AÇÃO PROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delmar dos Santos Candeia (OAB: 194291/SP) (Procurador) - Patrícia Gâmbaro Spegiorin (OAB: 191036/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
19/08/2025 16:07

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
15/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:44

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
14/08/2025 19:00

Acórdão registrado
14/08/2025 18:59

AcórdãoFinalizado
14/08/2025 09:54

Documento Finalizado
13/08/2025 13:30

Procedência
13/08/2025 13:30

Julgado
30/07/2025 13:04

Ato ordinatório
30/07/2025 12:36

Inclusão em Pauta
04/07/2025 08:29

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
03/07/2025 18:53

Despacho À Mesa
15/05/2025 15:33

Conclusos para decisão
14/05/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 06:40

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:18

Parecer - Prazo - 15 Dias
07/04/2025 09:17

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:04

Prazo
11/03/2025 06:32

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
26/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:35

Prazo Intimação - 15 Dias
26/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
01/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
01/02/2025 07:16

AR Positivo Juntado
28/01/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 10:34

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:34

Expedido Termo de Intimação
21/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 00:00

Publicado em
20/01/2025 16:25

Expedição de Aviso de Recebimento
20/01/2025 09:55

Prazo
20/01/2025 09:33

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:23

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:43

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/01/2025 18:29

Expedição de Certidão.
15/01/2025 18:29

Expedição de Certidão.
15/01/2025 18:29

Prazo Intimação - 15 Dias
19/12/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/12/2024 14:31

Despacho
19/12/2024 11:29

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:23

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/12/2024 11:23

Distribuído por sorteio
19/12/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/12/2024 10:43

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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