TJSP - 2374009-83.2024.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gastao Toledo de Campos Mello Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 11:59
Expedição de Aviso de Recebimento
-
26/08/2025 13:50
Prazo
-
26/08/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
VISTA Nº 2374009-83.2024.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Registro - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Registro - FICA ABERTA VISTA DESTES AUTOS AO(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S), NO PRAZO LEGAL. - Advs: Kátia Regina da Silva (OAB: 215036/SP) (Procurador) - Hans Gethmann Netto (OAB: 213418/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
25/08/2025 15:51
Vista (Contrarrazões)
-
22/08/2025 14:12
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
-
22/08/2025 14:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
22/08/2025 12:56
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 10:58
Prazo
-
22/08/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2374009-83.2024.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Registro - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Registro - Magistrado(a) Damião Cogan - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.
V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
COMARCA DE REGISTRO.
LEI Nº 2.294, DE 30 DE AGOSTO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO AO TRANSPORTE GRATUITO PARA ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE FORMAÇÃO CULTURAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO”.
AÇÃO PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO ADUZINDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E USURPAÇÃO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II, XIV E XIX, A, E, 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO, EM DESACORDO COM O ART. 113, DO ADCT, VIOLANDO O ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DE ADI.
NORMA QUE INVADE ESFERA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, INTERFERINDO NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
INVASÃO DA SEARA DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO.
OFENSA AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II, XIV E XIX, A, E, 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
LEI QUE CRIA DESPESA OBRIGATÓRIA SEM PRÉVIA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
VIOLAÇÃO AO ART. 113, DO ADCT.
AÇÃO PROCEDENTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kátia Regina da Silva (OAB: 215036/SP) (Procurador) - Hans Gethmann Netto (OAB: 213418/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
15/08/2025 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2025 10:24
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 10:23
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
-
08/08/2025 19:00
Acórdão registrado
-
08/08/2025 17:48
AcórdãoFinalizado
-
07/08/2025 11:23
Documento Finalizado
-
06/08/2025 13:30
Procedência
-
06/08/2025 13:30
Julgado
-
23/07/2025 13:00
Ato ordinatório
-
23/07/2025 11:46
Inclusão em Pauta
-
18/06/2025 18:31
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
18/06/2025 18:30
Despacho À Mesa
-
13/05/2025 17:34
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
21/04/2025 10:24
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 16:06
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 16:05
Parecer - Prazo - 15 Dias
-
27/02/2025 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 15:49
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 12:33
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 12:31
Prazo
-
23/02/2025 07:04
AR Positivo Juntado
-
07/02/2025 15:20
Expedição de Aviso de Recebimento
-
31/01/2025 15:16
Prazo
-
31/01/2025 09:55
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
-
21/01/2025 00:00
Publicado em
-
20/01/2025 18:55
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 18:55
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 18:55
Prazo Intimação - 15 Dias
-
20/01/2025 09:55
Prazo
-
20/01/2025 09:32
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 09:21
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 19:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
19/12/2024 18:59
Despacho
-
09/12/2024 00:00
Publicado em
-
09/12/2024 00:00
Publicado em
-
05/12/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
04/12/2024 16:04
Conclusos para decisão
-
04/12/2024 16:01
Distribuído por sorteio
-
04/12/2024 11:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
04/12/2024 11:28
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 4012744-76.2025.8.26.0100
Claudio Henrique de Moraes Ramos
Eletropaulo Metropolitana S/A
Advogado: Christian Dener Paz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/08/2025 16:29
Processo nº 2375592-06.2024.8.26.0000
Prefeito do Municipio de Andradina
Presidente da Camara Municipal de Andrad...
Advogado: Delmar dos Santos Candeia
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/12/2024 16:03
Processo nº 0000579-17.2025.8.26.0019
Gustavo Mecatti
Sao Lucas Saude S/A
Advogado: Mauricio Cesar de Campos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/02/2024 17:46
Processo nº 4000492-42.2025.8.26.0229
Janio Vitor dos Santos
Nubank S/A
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/08/2025 13:13
Processo nº 1041189-63.2022.8.26.0100
Criasett Grafica e Editora Eireli
Engenibra Construtora LTDA
Advogado: Julio Cesar de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/04/2022 18:07