22/08/2025 10:58

Prazo
22/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2091098-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Ilhabela - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ilhabela - Magistrado(a) Vico Mañas - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.637/2024, DE ILHABELA - DISPOSITIVO QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO A MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA CÂMARA MUNICIPAL - INICIATIVA PARLAMENTAR - AÇÃO PROPOSTA PELO PREFEITO.NORMA QUE FIXA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO ESPECIALIZADA A SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE AVALIAÇÃO.

COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO PARA DISPOR SOBRE REMUNERAÇÃO DOS PRÓPRIOS SERVIDORES.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 20, III, DA CE, E 37, X, 51, IV, E 52, XIII, DA CF.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL.

ALEGAÇÃO DE OFENSA À REGRA DE EQUIVALÊNCIA DE ESPÉCIES NORMATIVAS PARA ALTERAÇÃO LEGAL.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISCIPLINA DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES.

VEDADA A AMPLIAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR POR NORMAS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, INCLUINDO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ADI 5003, STF.

MATÉRIA QUE PODE SER REGULADA POR LEI ORDINÁRIA.

INVIÁVEL A ANÁLISE DA SUPOSTA AFRONTA ENTRE LEIS MUNICIPAIS NA VIA OBJETIVA.AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DE DESPESA COM PESSOAL (ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, CE E ART. 169, § 1º, CF).

PREJUDICADA APENAS A EFICÁCIA DA NORMA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM CURSO.

PRECEDENTES DO STF E DO OE.GRATIFICAÇÃO RESTRITA A SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, NÃO EXTENSÍVEL AO CONJUNTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRÓPRIA.

ROL TAXATIVO DE GRATIFICAÇÕES CONSTANTE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES NÃO IMPEDE A EDIÇÃO DE DISCIPLINA ESPECÍFICA APLICÁVEL AO PODER LEGISLATIVO, SOB PENA DE BLOQUEIO DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Alves Cortes da Fonseca (OAB: 195904/RJ) - Amanda Luíza da Cunha Souza (OAB: 446465/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
15/08/2025 11:17

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:12

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
08/08/2025 11:00

Acórdão registrado
08/08/2025 09:29

AcórdãoFinalizado
07/08/2025 11:22

Documento Finalizado
06/08/2025 13:30

Improcedência
06/08/2025 13:30

Julgado
23/07/2025 12:52

Ato ordinatório
23/07/2025 11:45

Inclusão em Pauta
24/06/2025 11:48

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
24/06/2025 11:46

Despacho À Mesa
23/06/2025 10:12

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/06/2025 09:32

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:28

Situação de Julgado
18/06/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:23

Parecer - Prazo - 15 Dias
15/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:16

AR Positivo Juntado
16/04/2025 10:32

Prazo
16/04/2025 06:32

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/04/2025 06:50

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:24

Expedição de Aviso de Recebimento
03/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:37

Prazo Intimação - 15 Dias
01/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 10:39

Prazo
31/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/03/2025 11:32

Liminar
28/03/2025 09:44

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:44

Expedido Termo de Intimação
28/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:10

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:05

Distribuído por sorteio
27/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
27/03/2025 13:31

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018438-40.2025.8.26.0506

Espolio de Janete Ribas

Fernando Saran Solon

Advogado: Jose Maria da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2016 16:56

Exibir Processo

Processo nº 2095284-30.2025.8.26.0000

Serveng Civilsan S/A-Empresas Associadas...

Prefeito do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Joaquim Nogueira Porto Moraes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1033348-12.2025.8.26.0100

Construtora e Incorporadora Terra Nova L...

Adriana Macedo Freire Bastos

Advogado: Leonel Augusto Goncalves da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 22:01

Exibir Processo

Processo nº 4001274-48.2025.8.26.0100

Itau Unibanco SA

Isaac Batista de Jesus

Advogado: Cleusa Maria Buttow da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1016582-25.2025.8.26.0053

Maria de Fatima Goncalves Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcio Salvador de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2025 23:00

Exibir Processo