27/08/2025 11:53

Expedição de Aviso de Recebimento
22/08/2025 10:58

Prazo
22/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2077211-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto (Prefeito) - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Luciana Bresciani - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 14.772, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CESSÃO DE ANIMAS SOB GUARDA DA SECRETARIA DO BEM-ESTAR ANIMAL, A TÍTULO DE LAR TEMPORÁRIO, PARA INSTITUIÇÕES QUE CUIDAM DE IDOSOS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES LEI IMPUGNADA QUE INTERFERE EM ATOS DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO, CRIANDO ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA DO BEM-ESTAR ANIMAL VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º E 47, INCISOS II, XIV, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE VERIFICA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Roberto Thiesi (OAB: 146769/SP) (Procurador) - Mauro Jose Bispo de Araujo (OAB: 134955/SP) (Procurador) - Frederico Duarte (OAB: 131135/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
15/08/2025 11:17

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:05

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
07/08/2025 19:01

Acórdão registrado
07/08/2025 17:19

AcórdãoFinalizado
07/08/2025 11:22

Documento Finalizado
06/08/2025 13:30

Procedência
06/08/2025 13:30

Julgado
23/07/2025 12:52

Ato ordinatório
23/07/2025 11:45

Inclusão em Pauta
03/07/2025 10:24

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
02/07/2025 21:37

Despacho À Mesa
02/07/2025 11:43

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 07:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:55

Parecer - Prazo - 15 Dias
27/05/2025 12:53

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
15/04/2025 18:43

Expedição de Certidão.
05/04/2025 07:16

AR Positivo Juntado
31/03/2025 18:25

Prazo
31/03/2025 06:31

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
29/03/2025 06:45

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:40

Expedição de Aviso de Recebimento
20/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:36

Prazo Intimação - 15 Dias
19/03/2025 10:19

Prazo
19/03/2025 09:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:25

Expedido Termo de Intimação
18/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/03/2025 17:20

Despacho
17/03/2025 16:13

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:03

Distribuído por sorteio
17/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
17/03/2025 11:30

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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