09/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010793-79.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Transportes Capellini Ltda - Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de apelação no prazo legal.

Para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte peticionante nomear sua petição no cadastramento como "Contrarrazões".

Após, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe. - ADV: LETÍCIA DO VAL FIGUEIREDO (OAB 476765/SP), GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP)
08/09/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 05:33

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2025 10:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:43

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010793-79.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Transportes Capellini Ltda - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, para determinar que a ré proceda ao recálculo dos débitos objetos do n.º PEP nº 20411990-5, limitando os acréscimos financeiros à taxa SELIC e calculados sob a fórmula da sistemática dos juros simples, com a restituição dos valores pagos a maior, observado que a autora aderiu aos cálculos apresentados pela ré às fls. 188/193.

Tratando-se de parcelamento, os valores pagos a maior devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-e desde a data da consolidação do cálculo (15/03/2024 - fl. 192) até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá apenas a Selic, que engloba a correção e juros de mora.

Assim o faço para extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC - ADV: GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP)
19/08/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 07:17

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 11:00

Conclusos para julgamento
06/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
09/03/2025 00:17

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 04:47

Expedição de Certidão.
26/02/2025 04:46

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:38

Conclusos para despacho
30/01/2025 01:24

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:48

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:11

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 22:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2024 13:40

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:39

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 11:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 13:53

Expedição de Certidão.
28/05/2024 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 20:54

Expedição de Certidão.
27/05/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:37

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:31

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 09:01

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 11:16

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:00

Expedição de Mandado.
26/02/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 14:44

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/02/2024 09:30

Conclusos para decisão
23/02/2024 09:30

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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