22/08/2025 10:58

Prazo
22/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2014114-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Por Fretamento e para Turismo de Sorocaba e Região - Setfret - Réu: Prefeito do Município de Sorocaba - Magistrado(a) Ademir Benedito - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE.

V.U.

SUSTENTOU ORALMENTE A ADV.

DRA.

JULIANA DE SOUZA. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPUGNAÇÃO AO DECRETO MUNICIPAL N° 29.549/2024, DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR” AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO TARIFA PREÇO PÚBLICO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DECRETO COMO INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA TRATAR DA MATÉRIA DESNECESSIDADE DE LEI FORMAL OU DE PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO IMPROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joel de Barros Bittencourt (OAB: 153143/SP) - Juliana de Souza (OAB: 274326/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
15/08/2025 11:16

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:04

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
07/08/2025 17:02

Acórdão registrado
07/08/2025 16:45

AcórdãoFinalizado
07/08/2025 11:21

Documento Finalizado
06/08/2025 13:30

Improcedência
06/08/2025 13:30

Julgado
23/07/2025 12:51

Ato ordinatório
23/07/2025 11:44

Inclusão em Pauta
24/06/2025 13:19

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
24/06/2025 09:57

Despacho À Mesa
23/05/2025 10:47

Conclusos para decisão
22/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:53

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:53

Parecer - Prazo - 15 Dias
22/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:41

Prazo
10/03/2025 07:19

AR Positivo Juntado
10/03/2025 06:33

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
25/02/2025 06:11

Expedição de Aviso de Recebimento
24/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:55

Prazo Intimação - 15 Dias
30/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 10:35

Prazo
29/01/2025 09:08

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/01/2025 10:31

Liminar
28/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:06

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:02

Distribuído por sorteio
27/01/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
27/01/2025 10:12

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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