TJSP - 2004396-15.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Antonio Figueiredo Goncalves
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 11:58
Expedição de Aviso de Recebimento
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22/08/2025 10:58
Prazo
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22/08/2025 10:43
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2004396-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autora: Prefeita Municipal de Itapeva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapeva - Magistrado(a) Figueiredo Gonçalves - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA.
V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA PROPÔS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ART. 115-A DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE GARANTIU AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL.
A AUTORA ALEGA VÍCIO DE INICIATIVA E DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE SERIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, E (II) A NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA A VALIDADE FORMAL DA NORMA.III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGISLAÇÃO IMPUGNADA APRESENTA VÍCIO DE INICIATIVA, POIS TRATA DE MATÉRIA RESERVADA AO PODER EXECUTIVO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PAULISTA.
A NORMA NÃO FOI ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, VIOLANDO O ARTIGO 113 DO ADCT, APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 115-A E PARÁGRAFOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ITAPEVA. TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS É PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.
A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE CRIA OU ALTERA DESPESA OBRIGATÓRIA DEVE SER ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
IRREPETIBILIDADE DAS PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ, ATÉ ESTE JULGAMENTO.
LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PAULISTA, ARTS. 5º, 19, 24, §2º, 47, CAPUT, II E XIV, 144; ADCT, ART. 113.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 650.898/RS, REL.
MIN.
ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, DJE DE 26.11.2019; TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2244179-98.2023.8.26.0000, REL.
VIANNA COTRIM, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 31.01.2024; TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2125801-86.2023.8.26.0000, REL.
JARBAS GOMES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 27.09.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) (Procurador) - Marina Fogaça Rodrigues (OAB: 303365/SP) - Danielle de Cassia Lima Bueno Branco de Almeida (OAB: 244124/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
19/08/2025 16:06
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
-
15/08/2025 13:56
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 13:56
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
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14/08/2025 21:18
Acórdão registrado
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14/08/2025 17:43
AcórdãoFinalizado
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14/08/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
14/08/2025 11:16
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 10:31
Documento Finalizado
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13/08/2025 13:30
Procedência
-
13/08/2025 13:30
Julgado
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06/08/2025 13:30
Sobra
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23/07/2025 12:51
Ato ordinatório
-
23/07/2025 11:44
Inclusão em Pauta
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02/07/2025 18:32
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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02/07/2025 18:31
Despacho À Mesa
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10/04/2025 14:24
Conclusos para decisão
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09/04/2025 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2025 19:08
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2025 07:27
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 10:06
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 10:05
Parecer - Prazo - 15 Dias
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11/03/2025 10:04
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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20/02/2025 15:17
Prazo
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20/02/2025 06:32
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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07/02/2025 14:52
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 14:52
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 14:52
Prazo Intimação - 15 Dias
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07/02/2025 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2025 15:41
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 00:00
Publicado em
-
27/01/2025 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 10:34
Prazo
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27/01/2025 09:58
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 18:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
23/01/2025 18:15
Liminar
-
23/01/2025 00:00
Publicado em
-
22/01/2025 00:00
Publicado em
-
21/01/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 13:46
Expedido Termo de Intimação
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15/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/01/2025 16:05
Conclusos para decisão
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14/01/2025 16:01
Distribuído por sorteio
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14/01/2025 14:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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14/01/2025 14:49
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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