02/09/2025 10:34

Expedição de Ofício.
02/09/2025 10:34

Expedição de Ofício.
22/08/2025 10:48

Prazo
22/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014892-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santos - Suscitante: 2ª Turma do Colegio Recursal de Fazenda Pública - Suscitado: 12ª Camara de Direito Público - Magistrado(a) Jarbas Gomes - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DESTINADA A COMPELIR EMPRESA A FORNECER DOCUMENTOS QUE VIABILIZEM A FISCALIZAÇÃO PELO SENAI QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS DESTINADAS AO SERVIÇO SOCIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL ENTRE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: POLOS ATIVOS E PASSIVO DA DEMANDA OCUPADOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INCLUÍDAS NOS RÓIS TAXATIVOS DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.153/2009, A AFASTAR A COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR QUE FOI ATRIBUÍDO À CAUSA.

IV.

DISPOSITIVO: CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SUSCITADA, COM DETERMINAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - João Paulo Alves Justo Braun (OAB: 184716/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
15/08/2025 11:13

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:03

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
07/08/2025 17:03

Acórdão registrado
07/08/2025 15:38

AcórdãoFinalizado
07/08/2025 11:04

Documento Finalizado
06/08/2025 13:30

Procedência
06/08/2025 13:30

Julgado
23/07/2025 12:41

Ato ordinatório
23/07/2025 11:44

Inclusão em Pauta
04/07/2025 11:36

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
04/07/2025 09:14

Despacho À Mesa
25/06/2025 16:18

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/06/2025 13:01

Despacho - Art. 70 § 1º R.I.
06/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:58

Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
04/06/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/05/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:16

Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
14/05/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 10:48

Prazo
12/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/05/2025 18:43

Despacho
08/05/2025 16:06

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:04

Distribuído por sorteio
08/05/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
08/05/2025 15:58

Processo Cadastrado
08/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:52

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2004396-15.2025.8.26.0000

Prefeita Municipal de Itapeva

Presidente da Camara Municipal de Itapev...

Advogado: Fabio de Almeida Moreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0021959-28.2017.8.26.0100

Valdirene Mendes Farias

Unileste Engenharia S.A.

Advogado: Leonardo Cortez Abbondanza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 4000486-50.2025.8.26.0224

Diego Alves de Almeida

Sancargo Logistica de Cargas LTDA.

Advogado: Maria Rosangela da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 4012707-49.2025.8.26.0100

Lucas Borini Alves de Almeida

Eudora Interbelle Comercio de Produtos D...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 2190462-74.2023.8.26.0000

Eliane de Fatima Varela Ramos

Vinicius San Felipe

Advogado: Alexsandro Vieira de Andrade

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2023 14:21

Exibir Processo