02/09/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 66273 Situação: Em aberto.
02/09/2025 17:03

Link para pagamento - Guia: 66273, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=65789&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
02/09/2025 17:03

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 66273 - R$ 502,80
02/09/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 15:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 53734, Subguia 53182 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 469,81
29/08/2025 09:54

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/08/2025 14:36

Link para pagamento - Guia: 53734, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=53182&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
28/08/2025 14:36

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 53734 - R$ 469,81
25/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000130-17.2025.8.26.0366/SPRÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB SP178551)SENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) ANULAR os contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes em 11/03/2025 (docs nº 5459658 e 5489565 ? conforme extrato juntado no Evento 1, DOC 6); b) DETERMINAR ao réu que se abstenha de prosseguir na cobrança das parcelas dos referidos empréstimos; e c) CONDENAR o réu a devolver ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados, quantias que deverão ser corrigidas monetariamente, a partir de cada desconto, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e acrescida de juros de mora legais (o produto da consideração da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, deduzido o índice de atualização monetária anteriormente referido) ao mês, também a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ e Lei nº 14.905/2024).

Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial.

Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Apresentado recurso inominado e, se o caso, as respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E.

Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP.

Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), inclusive acerca das observações abaixo elencadas.

No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI(conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP.

P.

I.

C.
21/08/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 08:35

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 14:56

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
05/08/2025 15:39

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:08

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:19

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (MONCEJ01 para MONJCC01)
23/07/2025 14:18

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
23/07/2025 14:16

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de audiências CEJUSC - 22/07/2025 15:30. Refer. Evento 6
22/07/2025 11:05

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SP178551 - ALVIN FIGUEIREDO LEITE)
21/07/2025 19:11

Juntada de Petição
21/07/2025 19:10

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SP178551 - ALVIN FIGUEIREDO LEITE)
21/07/2025 14:56

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (MONJCC01 para MONCEJ01)
16/07/2025 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/07/2025 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/07/2025 13:59

Juntada de Petição
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/06/2025 13:07

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
25/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
24/06/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:47

Juntada de Petição
17/06/2025 10:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/06/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 16:45

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de MONCEJ01 para MONJCC01)
16/06/2025 16:45

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:58

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de audiências CEJUSC - 22/07/2025 15:30
13/06/2025 17:41

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (MONJCC01 para MONCEJ01)
13/06/2025 17:41

Determinada a citação
12/06/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARLOS DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
10/06/2025 15:40

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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