30/08/2025 07:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009595-42.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Beatriz da Hora Lara - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013.

INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL EXTINTO.

RECURSO PROVIDO.

O POLICIAL MILITAR INGRESSOU NA CORPORAÇÃO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO.

PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL.

O POLICIAL MILITAR QUE INGRESSOU NA CARREIRA NA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI NÃO FAZ JUS À INCORPORAÇÃO DO ALE, UMA VEZ QUE ESTE JÁ SE ENCONTRAVA EXTINTO E INCORPORADO AOS VENCIMENTOS NO MOMENTO DE SEU INGRESSO NA CARREIRA PÚBLICA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP)
19/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:34

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:07

Julgado Virtualmente
15/08/2025 11:36

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 07:32

Expedição de Certidão.
15/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:04

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:19

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 15:17

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:45

Distribuído por sorteio
01/08/2025 15:58

Processo Cadastrado
31/07/2025 10:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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