30/08/2025 07:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009920-56.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Raquel Alonso Rodelli Bezerra - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

SUICÍDIO DE POLICIAL MILITAR.

OMISSÃO ESTATAL QUANTO AO RECOLHIMENTO DE ARMA DE FOGO APESAR DE RESTRIÇÃO MÉDICA FORMAL.

DANO MORAL À VIÚVA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO POR VIÚVA DE POLICIAL MILITAR QUE COMETEU SUICÍDIO COM A ARMA DA CORPORAÇÃO, MESMO HAVENDO RECOMENDAÇÕES FORMAIS E REITERADAS PARA O RECOLHIMENTO DO ARMAMENTO EM RAZÃO DE QUADRO DEPRESSIVO GRAVE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELO SUICÍDIO DE POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO, DECORRENTE DO NÃO RECOLHIMENTO DA ARMA DE FOGO APESAR DE RECOMENDAÇÃO EXPRESSA EM PRONTUÁRIO MÉDICO PARA AFASTAMENTO DO ARMAMENTO, E SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À ESPOSA SOBREVIVENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/88, E SE CARACTERIZA PELA FALHA DO SERVIÇO, O QUE SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO PELA OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO DE RETIRADA DA ARMA DO SERVIDOR.LAUDOS MÉDICOS, RELATÓRIOS ADMINISTRATIVOS E DEPOIMENTOS DE COLEGAS DE FARDA DEMONSTRAM QUE HAVIA CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA ARMA E QUE O SISTEMA DE CONTROLE (SIG-SAÚDE) NÃO FOI CONSULTADO, EVIDENCIANDO NEGLIGÊNCIA INSTITUCIONAL.O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O SUICÍDIO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTÁ CARACTERIZADO, SENDO IRRELEVANTE, PARA A RESPONSABILIDADE ESTATAL, A DISCUSSÃO ACERCA DA PREVISIBILIDADE OU INEVITABILIDADE DO SUICÍDIO.O DANO MORAL É PRESUMIDO DIANTE DA PERDA TRÁGICA E PREMATURA DO CÔNJUGE EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODERIAM TER SIDO MITIGADAS PELA CONDUTA ESTATAL ADEQUADA.O VALOR ARBITRADO (R$ 50.000,00) MOSTRA-SE PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA REPARAÇÃO INTEGRAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A OMISSÃO DO ESTADO NO RECOLHIMENTO DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL MILITAR COM RESTRIÇÃO MÉDICA FORMAL PARA USO DO ARMAMENTO CONFIGURA FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/88.O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO E O SUICÍDIO DO SERVIDOR NÃO É AFASTADO POR EVENTUAL IMPREVISIBILIDADE DO ATO EXTREMO, QUANDO O RISCO ERA CONHECIDO E DOCUMENTADO.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À VIÚVA DE POLICIAL FALECIDO É DEVIDA QUANDO O EVENTO DANOSO DECORRE DE NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE CONTRIBUIU PARA A CONSUMAÇÃO DO ÓBITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ART. 944; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) - Simone Silva Isac (OAB: 351322/SP)
19/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:35

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 16:44

Julgado Virtualmente
12/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:29

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 09:29

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:54

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 11:22

Distribuído por sorteio
31/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 14:55

Processo Cadastrado
29/07/2025 14:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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