30/08/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:10

Expedição de Mandado.
22/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500429-69.2019.8.26.0213 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - LUIZ CARLOS DE ALMEIDA MIURIM - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu LUIZ CARLOS DE ALMEIDA MIURIM, qualificado nos autos, como incurso no artigo 306, §1º, inciso II, c.c. o artigo 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/97, à pena privativa de liberdade de 8 meses e 5 dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, mais proibição de obter a habilitação pelo período de 2 meses e 21 dias.

Poderá o sentenciado apelar em liberdade, pois respondeu o processo solto e no atual momento não há elementos que indiquem ser necessária a prisão cautelar quanto ao presente processo.

Condeno o réu, ainda, ao recolhimento das custas do processo, no importe de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003), nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, observando-se a suspensão da exigibilidade das custas, a teor do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, no caso de estar assistido por defensor dativo.

Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução e ofício ao Departamento de Trânsito de São Paulo para cumprimento da pena quanto à suspensão/proibição de se obter CNH pelo réu, nos termos do artigo 295 do Código de Trânsito Brasileiro; b) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III, da Constituição Federal; c) oficie-se o Instituto de Identificação (IIRGD) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; e, a seguir, d) arquive-se o processo, lançando a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação.

P.I.C.

Guara, 21 de agosto de 2025. - ADV: IVO ALVES (OAB 150543/SP)
21/08/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:48

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
07/08/2025 11:57

Conclusos para julgamento
04/08/2025 19:48

Juntada de Petição de Alegações finais
28/07/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2025 12:57:02, 1ª Vara.
17/07/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 11:18

Expedição de Mandado.
17/07/2025 09:34

Expedição de Mandado.
15/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:42

Expedição de Ofício.
04/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 16:22

Expedição de Mandado.
02/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/05/2025 20:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:04

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2025 04:00:00, 1ª Vara.
20/05/2025 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:11

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:11

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:07

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:07

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 20:55

Expedição de Ofício.
26/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:48

Expedição de Mandado.
19/03/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:45

Expedição de Mandado.
06/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:07

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2025 04:00:00, 1ª Vara.
22/01/2025 16:45

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:44

Expedição de Ofício.
17/01/2025 10:51

Expedição de Mandado.
14/01/2025 16:41

Expedição de Mandado.
17/10/2024 13:27

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 02:00:00, 1ª Vara.
09/09/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 22:08

Expedição de Certidão.
28/08/2024 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 15:28

Conclusos para decisão
10/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/07/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 23:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 11:33

Conclusos para despacho
04/06/2024 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:44

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:09

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:13

Conclusos para despacho
05/02/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 08:32

Expedição de Certidão.
23/01/2024 10:31

Expedição de Certidão.
23/01/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/01/2024 16:58

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
18/01/2024 14:00

Conclusos para decisão
07/11/2023 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 10:59

Expedição de Certidão.
06/11/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 10:56

Juntada de Certidão
06/11/2023 10:56

Juntada de Certidão
01/11/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 15:21

Expedição de Certidão.
30/03/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 11:15

Conclusos para despacho
09/03/2023 16:51

Conclusos para despacho
25/01/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 16:22

Expedição de Certidão.
25/01/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2023 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2022 02:33

Suspensão do Prazo
07/11/2022 16:33

Expedição de Mandado.
04/11/2022 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2020 21:44

Suspensão do Prazo
28/03/2020 21:39

Suspensão do Prazo
17/03/2020 03:38

Suspensão do Prazo
18/02/2020 11:56

Juntada de Outros documentos
22/01/2020 17:47

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 10:12

Juntada de Outros documentos
10/12/2019 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2019 17:48

Juntada de Mandado
17/10/2019 09:08

Expedição de Mandado.
01/10/2019 14:17

Expedição de Certidão.
01/10/2019 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2019 14:15

Juntada de Certidão
26/09/2019 16:15

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 18:24

Decisão
23/09/2019 18:22

Conclusos para decisão
23/09/2019 16:33

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2019 03:10:00, 1ª Vara.
30/08/2019 15:25

Conclusos para despacho
29/08/2019 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 17:37

Juntada de Ofício
16/08/2019 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2019 15:39

Juntada de Mandado
16/08/2019 12:09

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2019 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2019 14:15

Ato ordinatório
12/08/2019 14:12

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 14:09

Expedição de Ofício.
12/08/2019 14:08

Juntada de Ofício
24/07/2019 18:31

Juntada de Outros documentos
23/07/2019 13:37

Decisão
23/07/2019 11:10

Conclusos para decisão
22/07/2019 17:19

Expedição de Ofício.
22/07/2019 16:58

Expedição de Mandado.
19/07/2019 15:06

Conclusos para despacho
18/07/2019 11:54

Mudança de Classe Processual
16/07/2019 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 11:46

Recebida a denúncia
11/07/2019 11:28

Expedição de Certidão.
11/07/2019 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2019 11:22

Juntada de Ofício
10/07/2019 18:36

Conclusos para decisão
10/07/2019 17:27

Conclusos para despacho
10/07/2019 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019 16:40

Juntada de Petição de Denúncia
27/06/2019 15:31

Expedição de Certidão.
27/06/2019 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2019 15:30

Juntada de Outros documentos
26/06/2019 15:14

Juntada de Outros documentos
25/06/2019 00:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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