30/08/2025 07:30

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001838-06.2024.8.26.0491/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Rancharia - Embargante: Claudio Aparecido Maximo - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESVIO DE FUNÇÃO.

EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU RECURSO INOMINADO.

O AUTOR BUSCA DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE CARCEREIRO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE DEVIDO A DESVIO DE FUNÇÃO, COM REFLEXOS NO SALÁRIO-BASE, RETP, QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O DESVIO DE FUNÇÃO FOI RECONHECIDO, JUSTIFICANDO O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, CONFORME A SÚMULA N° 378 DO STJ.4.

JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS PECUNIÁRIOS QUANDO HÁ DESVIO DE FUNÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

RECURSO DA FESP NÃO PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1.

RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO GERA DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. 2.

APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1057631-51.2022.8.26.0053, REL.

FABIO FRESCA, 2ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 31/07/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006804-76.2024.8.26.0405, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/09/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1039387-40.2023.8.26.0053, REL.

SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI, 2ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 22/01/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius da Silva Ramos (OAB: 121613/SP)
19/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:30

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 16:48

Julgado Virtualmente
17/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:28

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:00

Prazo Intimação - 5 Dias
06/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:23

Despacho
30/07/2025 13:13

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:13

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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