26/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000761-06.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Doracy Alves Rego - Phu Planejamento Habitacional Urbano Ltda. -

Vistos.

Rejeito a impugnação aos benefícios da gratuidade concedido à autora, visto que o réu não apresentou nada que possa infirmar a presunção da declaração firmada, bem como dos documentos encartados aos autos.

Superada as preliminares.

Processo em ordem, partes legítimas e representadas.

Nada a sanear.

Diante da apresentação da carta de habite-se (fls. 275), prossiga-se o feito.

Sem prejuízo, consigo que eventuais divergências entre o projeto e a edificação poderão ser apuradas pela perícia, bem como eventual custo de adequação, para fins de abatimento no valor devido de indenização.

Nesses termos, se revela pertinente a realização da prova pericial requerida por ambas as partes visando avaliar o valor comercial do imóvel: terreno, acessão e benfeitorias, excluído aquilo que puder ser levantado, inclusive pertenças.

Defiro, assim, a produção da prova pericial, a ser realizada por engenheiro.

Para a realização dos trabalhos, nomeio como perito Adriana Galante Olmedo Minto ([email protected]), com atribuição na área de engenharia civil e habilitado perante o Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça.

Deverá a serventia cadastrar o perito no cadastro de partes e representantes do processo, gerar senha de acesso aos autos e, por fim, nomeá-lo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, ocasião em que será inserida a senha de acesso acima obtida (v. comunicado conjunto nº 2191/16, item 2.4).

Com isso, será encaminhado automaticamente e-mail ao Auxiliar para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo, dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial.

Por se tratar de prova requerida pela autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, considerando a complexidade da matéria, arbitro os honorários periciais em 58 UFESP's, patamar máximo previsto na tabela anexa à Resolução 910/2023 deste Tribunal (Avaliação de imóvel urbano Grau II).

Sem prejuízo, intime-se o perito a estimar seus honorários para arbitramento, visto que, em caso de sucumbência da parte não beneficiária da gratuidade ou da revogação da gratuidade concedida ao sucumbente, poderá ser reivindicada a diferença, desde que dentro do quinquídio prescricional, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário..

Faculto as partes apresentarem eventual impugnação, indicarem assistentes e apresentem quesitos, no prazo de quinze dias.

Apresentado a estimativa de honorários pelo perito, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, para manifestação no prazo de cinco dias.

Em caso de discordância, tornem os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.

Aceito o encargo, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva dos honorários.

Comunicada a reserva dos honorários pela DPE, intime-se o(a) profissional nomeado(a) para que designe data, horário e local para o início dos trabalhos, em trinta dias, intimando-se as partes na forma do art. 474, do CPC.

Laudo em 30 dias.

O Perito deverá comunicar a data e horário de eventuais diligências aos assistentes técnicos, pelos respectivos endereços eletrônicos que vierem a ser disponibilizados nos autos pelas partes quando da indicação de seus assistentes.

Tal comunicação deverá se dar com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias.

Com a vinda do laudo, cumpra-se o disposto no artigo 477, § 1º, do NCPC.

Int. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA PAULO MESTRINER (OAB 386610/SP), MARCELO RINCÃO AROSTI (OAB 328607/SP)
25/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2025 14:26

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:50

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:36

Conclusos para despacho
16/05/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/04/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 11:06

Conclusos para decisão
14/03/2025 13:47

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 13:28

Conclusos para decisão
15/01/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:17

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:29

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 15:25

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 04:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:27

Expedição de Carta.
25/10/2024 10:12

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/08/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 16:28

Juntada de Certidão
24/06/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 21:56

Expedição de Carta.
24/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 14:04

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:48

Conclusos para despacho
23/05/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 22:00

Conclusos para despacho
09/05/2024 23:00

Conclusos para despacho
06/05/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/05/2024 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
18/04/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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