20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009398-18.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Elson Lima Pereira - Recorrido: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

DICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE INCLUIR OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, CONSIDERANDO A VEDAÇÃO AO EFEITO "CASCATA" PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE A SEXTA-PARTE INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS, SEM LIMITAÇÃO. 4.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 37, INCISO XIV, VEDA A ACUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE NOVOS ACRÉSCIMOS, IMPEDINDO A INCLUSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

A SEXTA-PARTE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, MAS SEM INCLUIR ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDO À VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 2.

A VEDAÇÃO AO EFEITO "CASCATA" IMPEDE A ACUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PARA NOVOS CÁLCULOS.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIV; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Francisco Martins (OAB: 147489/SP) - Thiago Moura Brasil Alegro (OAB: 482168/SP)
19/08/2025 15:23

Prazo
19/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 14:45

Julgado Virtualmente
15/08/2025 13:24

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:07

Distribuído por sorteio
13/08/2025 14:25

Processo Cadastrado
13/08/2025 13:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010587-05.2025.8.26.0482

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Ananda de Oliveira Gomes

Advogado: Marco Antonio Bronzatto Paixao

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1002515-79.2014.8.26.0008

Mineradora Ponte Alta LTDA.

Douglas Alves Feitosa Areia - ME

Advogado: Aleksandro Pereira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2014 10:37

Exibir Processo

Processo nº 1046714-23.2018.8.26.0114

Condominio Shopping Parque D Pedro

Espolio de Marcelo Cruanes

Advogado: Daniela Gullo de Castro Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2018 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1202369-20.2024.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

Juliana Nunes Nascimento Silva

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2025 07:52

Exibir Processo

Processo nº 1009398-18.2024.8.26.0032

Elson Lima Pereira

Universidade Estadual Paulista Julio de ...

Advogado: Jose Francisco Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2024 16:32

Exibir Processo