TJSP - 4004155-53.2025.8.26.0405

Embargos à Execução Nº 4004155-53.2025.8.26.0405/SP EMBARGANTE: JUAN VIEIRA RESENDEADVOGADO(A): KEZIA DOS REIS SANTOS DE JESUS (OAB BA073064) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Sob pena de indeferimento da petição inicial, o embargante deverá emendar a inicial para juntar as principais peças e documentos que instruíram a inicial de execução, bem como cópia do mandado de citação e penhora e procuração do exequente (CPC, art. 914, § 1º).  Após, proceda-se com o cadastro do Patrono da parte embargada, e, em seguida, tornem conclusos para eventual recebimento da inicial.

Int.    

Embargos à Execução Nº 4004155-53.2025.8.26.0405/SP EMBARGANTE: JUAN VIEIRA RESENDEADVOGADO(A): KEZIA DOS REIS SANTOS DE JESUS (OAB BA073064) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte.

No caso em apreço, verificando as bases de dados do(a) requerente na Receita Federal, observo que possui bens e aufere rendimentos totais provenientes de sua atividade em montante não desprezível, o que denota uma situação incompatível com a condição de pobreza, ainda que apresente alegação singela nesse sentido.  O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção.

A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014).

Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro.

Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais.

Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a).

Recolha o(a) exequente as custas processuais (Taxa Judiciária de ingresso: R$ 356,70) Instruções sobre a geração de guias de custas e despesas processuais no Eproc podem ser encontradas nos links: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.8-EPROC_ADVOGADO-Custas_Intermediarias_31.03.2025.pdf 2 - Decorrido o prazo sem recolhimento, tornem-me os autos imediatamente conclusos para indeferimento da inicial (art. 485, IV, CPC) 3 - Após, tornem conclusos para eventual recebimento.

Int.