TJSP - 1001922-03.2025.8.26.0481

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001922-03.2025.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Requerido: Audrey Cassio da Silva - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL CIVIL.

AGENTE POLICIAL.

DESVIO DE FUNÇÃO.

EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA.

DESVIO CARACTERIZADO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAME(1) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DOS QUADROS DA POLICIAL CIVIL, AGENTE POLICIAL, BUSCA O RECONHECIMENTO DE DESVIO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA.

RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO COM PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR OCORRÊNCIA OU NÃO DO ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO E, EM CASO AFIRMATIVO, SE O SERVIDOR PÚBLICO DESVIADO DE SUA FUNÇÃO TEM DIREITO A VENCIMENTOS CORRESPONDENTES À FUNÇÃO EFETIVAMENTE DESEMPENHADA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO.

EVIDENTE ESTAR O RECURSO INOMINADO EM CONSONÂNCIA AO DISCUTIDO NOS AUTOS, CUJO TEOR IMPUGNOU ESPECIFICADAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DA R.

SENTENÇA PROLATADA. (4) COMPROVADO O DESVIO DE FUNÇÃO POR DOCUMENTOS (FLS. 28/73).

O AUTOR EXERCIA, REITERADAMENTE, FUNÇÕES TÍPICAS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA INCLUSIVE COM ASSINATURAS DE RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÕES E, NESSE PASSO, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS ENTRE O CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E AQUELE DESEMPENHADO DE FATO. (5) SÚMULA 378, DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O SERVIDOR PÚBLICO DESVIADO DE SUA FUNÇÃO, EMBORA NÃO TENHA DIREITO AO REENQUADRAMENTO, FAZ JUS AOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES À FUNÇÃO QUE EFETIVAMENTE DESEMPENHOU, SOB PENA DE OCORRER O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.

NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

DESVIO DE FUNÇÃO.

IMPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU DESVIO DE FUNÇÃO DO AUTOR, AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA, PARA FUNÇÕES DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA, ENTRE NOVEMBRO DE 2022 E JUNHO DE 2023, CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE DESVIO DE FUNÇÃO E SE O AUTOR FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS CONFIRMAM O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA PELO AUTOR, CARACTERIZANDO DESVIO DE FUNÇÃO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ, QUE ASSEGURA AO SERVIDOR AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO, SEM DIREITO A REENQUADRAMENTO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CONFORME LEI Nº 9.099/1995.

TESE DE JULGAMENTO: HOUVE O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA PELO AUTOR, CARACTERIZANDO DESVIO DE FUNÇÃO, FAZENDO JUS O AUTOR ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DELA DECORRENTES.

LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021.

TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002786-14.2023.8.26.0157, REL.

RICARDO HOFFMANN, J. 19.02.2024.

TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004801-17.2023.8.26.0072, REL.

FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 18.01.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019193-56.2024.8.26.0482; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2025; DATA DE REGISTRO: 15/04/2025)”.IV.

DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL).

RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 378 DO C.

STJ; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019193-56.2024.8.26.0482; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2025; DATA DE REGISTRO: 15/04/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP)