30/08/2025 06:36

Expedição de Certidão.
30/08/2025 06:36

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109299-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Angela Rosa Cachoeira Tristão de Carvalho e outros - Impetrado: MM Juiz Relator da 6 Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Decisão do julgamento na sessão Não informado - MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRA DECISÃO PROFERIDA RECURSO INOMINADO.

INADMISSIBILIDADE.

VEDAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 2º, §1º DA LEI 12153/2009.

DESCABIMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL CONTRA QUAL CAIBA RECURSO OU CORREIÇÃO.

SÚMULA 267 DO STF.

INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA SÚMULA 376 STJ.

AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA. 1.

O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA IMPUGNAR JULGADO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO, QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO. 2.

REPOUSA NO CASO ESPECIFICO DAS AÇÕES SUJEITAS ÀS NORMAS DE REGÊNCIA DA LEI Nº 12153/2009, AINDA, A VEDAÇÃO À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, NO ÂMBITO ESPECIFICO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 1º, INCISO I DAQUELA LEI. 3.

COMO CONSEQUÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA Nº 376, DEVE TER A SUA APLICAÇÃO LIMITADA AO COMBATE DE DECISÕES DE CARÁTER TERATOLÓGICO, QUE VIOLEM DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, E QUE NÃO SEJAM SUSCETÍVEIS DE RECURSO PRÓPRIO. 4.

NÃO SE CONFIGURA DECISÃO TERATOLÓGICA AQUELA EXTINGUE A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 319, INCISO IV E 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5.

INCABÍVEL A DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, POIS INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO EM GRAU DE RECURSO. 6.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NÃO EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES, POR FORÇA DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 51 DA LEI Nº 9099/95, QUE POR SER NORMA ESPECIAL TEM APLICAÇÃO PREVALENTE EM RELAÇÃO À NORMA GERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP)
19/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:11

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 16:11

Conclusão
05/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 19:20

Julgado Virtualmente
29/07/2025 19:16

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 08:01

Expedição de Certidão.
18/07/2025 08:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 06:37

Expedição de Certidão.
08/07/2025 06:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:25

Expedido Termo de Intimação
07/07/2025 10:17

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/07/2025 10:17

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 12:02

Decisão Monocrática
01/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 16:03

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:16

Expedido Termo de Intimação
27/06/2025 11:33

Distribuído por prevenção
26/06/2025 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2025 10:53

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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