28/08/2025 13:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035990-18.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Geralda de Moura - Banco Votorantim S.A. - - Caroline Moura Agnelo - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1.

DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo nº 11.***.***/2008-01 e de qualquer débito dele decorrente; 2.

CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem à autora: a) Quantia correspondente a todos os valores descontados de sua folha de pagamento, a ser restituída de forma simples, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto (Súmula 54 do STJ). b) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido (evento danoso).

O índice de correção será aquele indicado no artigo 389, § 1º, do Código Civil, e os juros de mora observarão a taxa prevista no artigo 406, § 1º, do mesmo Código.

Se no futuro os dois consectários legais se encontrarem, fluirão unicamente pela SELIC. 3.

CONDENAR ré CAROLINE a ressarcir o corréu BANCO VOTORANTIM S.A. pelo saldo devedor principal do empréstimo, no montante suficiente para a quitação da operação.

Para tanto, após o trânsito em julgado: a) DETERMINO que o valor depositado em juízo a fls. 251/253, com seus acréscimos legais, seja levantado pelo BANCO VOTORANTIM S.A. para amortização do referido saldo devedor.

Intime-se o banco para colacionar aos autos o valor relativo à quitação do débito, bem como formulário MLE, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (considerando apenas o item B) em favor do(s) patrono(s) da autora.

Transitada em julgado, cumpridas eventuais determinações, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: AURELINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 279502/SP), GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB 392532/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP)
21/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 17:19

Conclusos para julgamento
15/08/2025 07:42

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
23/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 14:37

Mudança de Magistrado
09/05/2025 12:52

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2024 13:37

Expedição de Certidão.
29/06/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 13:31

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:26

Juntada de Petição de Contra-razões
19/06/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 13:25

Conclusos para decisão
17/06/2024 11:16

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 17:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 16:41

Julgada improcedente a ação
24/03/2024 19:53

Conclusos para julgamento
22/03/2024 11:39

Conclusos para despacho
19/12/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 14:03

Conclusos para despacho
23/10/2023 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 06:21

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2023 19:10

Expedição de Carta.
09/08/2023 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 14:39

Mudança de Magistrado
13/05/2023 21:31

Suspensão do Prazo
12/05/2023 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2023 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2023 01:17

Suspensão do Prazo
05/04/2023 16:39

Expedição de Mandado.
01/04/2023 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 07:22

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 15:35

Conclusos para despacho
13/03/2023 15:32

Conclusos para despacho
02/03/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 01:26

Suspensão do Prazo
11/02/2023 05:58

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2023 05:49

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 05:49

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 05:49

Juntada de Petição de contestação
17/01/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2022 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2022 14:49

Expedição de Carta.
30/11/2022 14:49

Expedição de Carta.
25/11/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 03:00

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 17:54

Concedida a Medida Liminar
21/10/2022 11:47

Conclusos para decisão
17/10/2022 11:40

Conclusos para despacho
14/10/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 11:12

Conclusos para decisão
26/08/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 21:18

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 14:30

Conclusos para decisão
09/08/2022 14:24

Mudança de Magistrado
08/08/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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