03/09/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0004395-41.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cláudio de Oliveira - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Renata de Souza Andrade - VISTOS Diante do pagamento da taxa (fls.27/28), processe-se o agravo.

O agravo, com pedido de efeito suspensivo, foi tirado contra a r. decisão de fls.35/37 dos autos de origem, que indeferiu a tutela de urgência para determinar o bloqueio do veículo de placas GCK 7570, objetivando evitar a responsabilização do agravante por possíveis infrações cometidas por sua ex-companheira.

Sustenta que, desde a partilha do bem (sentença a fls.16/22 dos autos de origem), o veículo permaneceu na posse direta e exclusiva da ex-companheira, não sendo ele (agravante) o responsável pelos débitos de fls.13/15 dos autos de origem.

Há, nos documentos juntados no processo de origem (fls.13/15) indicação de 01 (uma) multa, sem data, e débitos de licenciamento e IPVA.

O veículo foi partilhado em metades iguais entre o agravante e sua ex-companheira, conforme sentença no processo de dissolução da união estável (fls.16/27), sem deliberação sobre a posse do automóvel que permaneceu em condomínio, propriedade comum de ambos.

Sendo o agravante co-proprietário do bem, não está, em princípio, desvinculado das obrigações decorrentes da propriedade.

Não consta tenha sido informado o órgão de trânsito sobre a partilha nem consta indicação sobre eventual nome de pessoa responsável pela infração de trânsito.

A posse, por sua vez, é matéria de fato.

Sem demonstração prévia e suficiente da situação alegada não era possível a antecipação da tutela, pois não evidenciado o fumus boni iuris.

Destarte, a r. decisão agravada não se afigura manifestamente ilegal, sendo mister submeter à E.

Turma Julgadora as questões apresentadas, ficando afastada a possibilidade de concessão da tutela antecipada.

Comunique-se esta decisão ao E.

Juízo de primeiro grau, ficando dispensadas as informações (art.1019, I, do CPC).

Intimem-se os agravados para contraminuta no prazo legal, oportunidade em que poderão juntar a documentação que lhes for conveniente (art.1019, II, do CPC).

Aguarde-se em cartório o decurso do prazo para contraminuta.

Após, voltem conclusos.

Int. - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Advs: Joseane Quitéria Ramos Alves (OAB: 250766/SP)
19/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:29

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:26

Expedição de ofício.
19/08/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 21:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 21:39

Decisão Monocrática
18/08/2025 09:24

Conclusos para despacho
18/08/2025 06:57

Expedição de Certidão.
17/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:02

Prazo Intimação - 5 Dias
07/08/2025 15:01

Prazo
07/08/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:51

Despacho
07/08/2025 08:51

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:37

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 10:22

Distribuído por sorteio
05/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:31

Processo Cadastrado
05/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:26

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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