03/09/2025 08:56

Expedição de Mandado.
26/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500106-53.2025.8.26.0569 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WELLINGTON MATEUS CRUZ VAZ -

Vistos.

Recebo a defesa preliminar de páginas 113/114.

A denúncia cumpre os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não se enquadra nas hipóteses de rejeição do artigo 395 do mesmo diploma legal.

A peça descreve de forma clara e individualizada os fatos criminosos e a conduta do agente, afastando qualquer alegação de inépcia.

Presente a justa causa para a ação penal, consubstanciada nos elementos colhidos na fase policial que demonstram a existência do crime e indícios suficientes de autoria.

Recebo, portanto, a denúncia de páginas 99/101, que satisfaz os requisitos contidos no artigo 41 do C.P.P.

As teses defensivas invocadas pela defesa na defesa preliminar misturam-se com o próprio mérito da ação penal e dependem, para sua percuciente análise, da instrução probatória em juízo sob o crivo do contraditório, através da qual serão produzidos melhores elementos de convicção para se apurar a responsabilidade penal do acusado, sua conduta e culpabilidade, bem como a configuração do crime que lhe foi imputado na denúncia.

No que tange à absolvição sumária, trata-se de medida excepcional, que exige que as hipóteses do art. 397 do CPP se apresentem de forma manifesta, inequívoca e incontroversa nos autos, dispensando aprofundado exame de provas que ainda não foram produzidas.

Nos presentes autos, não é caso de se reconhecer, de plano e sem sombra de dúvidas, qualquer uma das hipóteses de absolvição sumária.

Assim, o prosseguimento do feito para a devida apuração dos fatos é a medida de rigor.

No mais, considerando a certidão negativa de fl. 119, defiro nova tentativa de citação do réu WELLINGTON MATEUS CRUZ VAZ no endereço indicado na cota retro, a seguir descrito: - RUA SÃO JOÃO, 57 - CENTRO, CEP: 18550000, BOITUVA/SP.

Após o cumprimento da diligência supra, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

Int. - ADV: ELIANE DIAS PEREIRA (OAB 321885/SP)
25/08/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 12:12

Conclusos para decisão
21/08/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 03:04

Suspensão do Prazo
06/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 02:37

Suspensão do Prazo
10/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:04

Expedição de Mandado.
09/04/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:08

Expedição de Ofício.
08/04/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 14:32

Juntada de Ofício
08/04/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 16:22

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:17

Evoluída a classe de 279 para 283
14/03/2025 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2025 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2025 15:21

Recebidos os autos do Outro Foro
14/03/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/03/2025 13:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/03/2025 12:27

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:23

Juntada de Petição de Denúncia
11/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 11:58

Juntada de Ofício
10/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/02/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 22:44

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 15:09

Expedição de Mandado.
23/01/2025 14:25

Expedição de Ofício.
23/01/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 12:44

Juntada de Decisão
22/01/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:49

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:08

Evoluída a classe de 279 para 283
20/01/2025 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 15:07

Recebidos os autos do Outro Foro
20/01/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/01/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/01/2025 11:22

Expedição de Certidão.
19/01/2025 10:25

Juntada de Mandado
19/01/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 12:13

Expedição de Certidão.
18/01/2025 12:01

Expedição de Mandado.
18/01/2025 11:25

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
18/01/2025 09:56

Expedição de Certidão.
18/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 08:44

Expedição de Certidão.
18/01/2025 08:44

Expedição de Certidão.
18/01/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
18/01/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 08:19

Conclusos para decisão
18/01/2025 08:19

Juntada de Certidão
18/01/2025 07:56

Mudança de Magistrado
18/01/2025 07:55

Mudança de Magistrado
17/01/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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