03/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:16

Expedição de Ofício.
02/09/2025 13:10

Juntada de Certidão
02/09/2025 12:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/09/2025 12:40

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
31/08/2025 01:11

Suspensão do Prazo
26/08/2025 20:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501643-61.2023.8.26.0082 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - JÉSSICA ROSA MUNDIM -

Vistos.

Tendo em vista que o acusado deu integral cumprimento ao Acordo de Não persecução Penal, sem causa de revogação, nos temos da cota retro da representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JÉSSICA ROSA MUNDIM, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Anote-se no histórico de partes.

Comunique-se o necessário.

No mais, arbitro os honorários advocatícios ao(à) defensor(a) nomeado(a), no valor permitido em convênio.

Expeça-se a devida certidão.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: JAMAICA ANTUNES (OAB 437368/SP)
25/08/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
21/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:05

Conclusos para despacho
11/07/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:18

Expedição de Mandado.
08/07/2025 17:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/07/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/06/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 09:53

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 08:16

Expedição de Certidão.
24/06/2024 08:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 10:02

Apensado ao processo
22/05/2024 08:32

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 13:34

Expedição de Mandado.
14/05/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:03

Conclusos para despacho
13/05/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 08:28

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 08:27

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:31

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 09:34

Expedição de Ofício.
18/04/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 08:49

Conclusos para decisão
17/04/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 11:00

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2024 01:49

Suspensão do Prazo
21/03/2024 10:19

Juntada de Mandado
21/03/2024 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 12:19

Expedição de Mandado.
08/03/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 12:10

Juntada de Ofício
06/03/2024 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 09:43

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2024 01:30:00, 1ª Vara.
04/03/2024 12:28

Conclusos para decisão
01/03/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 09:52

Conclusos para despacho
28/02/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 15:37

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:46

Conclusos para despacho
31/01/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 16:56

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 12:12

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 10:44

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:58

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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