30/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062842-97.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bruno Santos Nobre - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Município de São Paulo - Recorrido: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR BUSCA A ANULAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, ALEGANDO QUE NÃO POSSUÍA PERMISSÃO PARA DIRIGIR NA ÉPOCA DAS INFRAÇÕES E QUE O VEÍCULO ESTAVA NA OFICINA DURANTE UMA DAS INFRAÇÕES.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ENVIADAS AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E (II) A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELA INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

INCUMBIA AO RECORRENTE COMPROVAR A IRREGULARIDADE OU NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, O QUE NÃO FOI FEITO.4.

A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FOI MANTIDA, POIS A MUNICIPALIDADE E O DETRAN COMPROVARAM O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO REGISTRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO FOI DESCONSTITUÍDA. 2.

A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INCLUI A INDICAÇÃO DO CONDUTOR, INDEPENDENTEMENTE DE HABILITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; CPC, ART. 373, II; CTB, ART. 257, § 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, PUIL Nº 372/SP, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11.03.2020; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019420-09.2023.8.26.0053, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 22.01.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038889-75.2022.8.26.0053, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 19.12.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andreia Aparecida Sousa Gomes (OAB: 246110/SP) - Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) - Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP)
19/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:33

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 16:36

Julgado Virtualmente
15/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:39

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:06

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 12:54

Distribuído por sorteio
01/08/2025 11:37

Processo Cadastrado
30/07/2025 16:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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