30/08/2025 08:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069438-97.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cristina Aparecida Garcia Parra - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA EM DECORRÊNCIA DE DEFICIÊNCIA CONFORME ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.493/2021.

O ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, PRODUZINDO EFEITOS EX TUNC.

IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE PEDIDO NO PRAZO ADMINISTRATIVO.

LAUDO DO IMESC SUPERVENIENTE QUE COMPROVA A DEFICIÊNCIA MODERADA DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Antonia Pinheiro (OAB: 121832/SP)
19/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:09

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 14:54

Julgado Virtualmente
15/08/2025 11:51

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 08:03

Conclusos para despacho
12/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:06

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 11:32

Distribuído por sorteio
31/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 20:03

Processo Cadastrado
30/07/2025 15:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009114-54.2021.8.26.0019

Jessica Batista

Joao Batista Filho

Advogado: Marcelo Alvares Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2021 16:27

Exibir Processo

Processo nº 1001007-02.2025.8.26.0659

Valter Fernandes Meira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Douglas Santiago da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 08:54

Exibir Processo

Processo nº 1075793-26.2024.8.26.0053

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Ligia Takako Murakami Tanaka

Advogado: Jair Coelho Lemos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 1011472-25.2025.8.26.0577

Ccr Comercial LTDA

E. P. G. P. Prestacao de Servicos de Ins...

Advogado: Adenil Agripino de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 23:54

Exibir Processo

Processo nº 4012591-43.2025.8.26.0100

Mario Cassio Starck Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ricardo Bandeira de Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 13:47

Exibir Processo