20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059609-06.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Simone Rodrigues de Oliveira Franco - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA PELA RECORRENTE VISANDO O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES RECEBIDOS COMO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL E A CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL E A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ELE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DOCUMENTOS JUNTADOS INDICAM QUE A PARTE AUTORA RECEBEU O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL NOS ANOS DE 2019, 2022, 2023 E 2024, COM DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA.4.

JULGAMENTO DO PUIL CÍVEL Nº 0002201-68.2025.8.26.9061 ESTABELECEU QUE O BÔNUS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, INCIDINDO IMPOSTO DE RENDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL CONFIGURA UMA REMUNERAÇÃO “PROPTER LABOREM” E, CONSEQUENTEMENTE, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, INCIDINDO IMPOSTO DE RENDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 251/2019, 374/2022, 437/2023, 482/2024; CTN, ART. 43; LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, PUIL CÍVEL Nº 0002201-68.2025.8.26.9061.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB: 425761/SP) - Julio Cesar Mariani (OAB: 143303/SP)
19/08/2025 11:24

Prazo
19/08/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 16:37

Julgado Virtualmente
12/08/2025 14:51

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:41

Distribuído por sorteio
23/07/2025 14:37

Processo Cadastrado
21/07/2025 18:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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