TJSP - 0111813-38.2025.8.26.9061

DESPACHO Nº 0111813-38.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ipuã - Agravante: Juventino Candido Malaquias Neto - Agravado: Avista S/A Crédito e Financiamento e Investimento -

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JUVENTINO CANDIDO MALAQUIAS NETO em face da decisão de fl. 261, proferida nos autos de origem n.º 1001023-32.2024.8.26.0257, pelo juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ipuã, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo agravante e determinou que as custas processuais fossem recolhidas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Sustenta o agravante, em breve síntese, que seu salário contratual é de R$ 3.437,37 e recebendo líquido a média de R$ 2.394,87, renda esta inferior ao parâmetro de três salários mínimos para concessão da justiça gratuita.

Explica que no mês de fevereiro atingiu o montante de R$ 4.441,53 devido ao recebimento de verbas não recorrentes, como horas extras e adicional noturno.

Argumenta que seus extratos bancários comprovam que não possui reserva financeiras e toda sua renda é utilizada para custeio das necessidades ordinárias da sua família.

Requer a concessão de efeito suspensivo.

No mérito, pede o provimento ao presente recurso para reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da justiça gratuita.

Pois bem.

Considerando o risco de grave dano na hipótese de ser declarada a deserção do recurso inominado interposto pelo agravante e ser certificado o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, até o julgamento pelo colegiado.

Comunique-se ao juízo de origem.

Por fim, a fim de evitar qualquer posterior alegação de nulidade ou cerceamento de direito, tendo em vista que o objeto do recurso é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, para análise do benefício, providencie o recorrente, caso ainda não o tenha feito: a juntada da cópia integral das três últimas declarações de imposto de renda, de sua CTPS, de extratos bancários e cópia das faturas de cartão de crédito, ambos dos últimos três meses e demais documentos que entender conveniente para comprovação da hipossuficiência.

Sem prejuízo, intime-se o(a)(s) agravado(a)(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, se não tiver(em) procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça, caso tenha(m) procurador constituído, para que responda(m) no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar a documentação que entender(em) necessária ao julgamento do recurso.

Após, tornem os autos conclusos.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Rafael Henrique Alves dos Santos (OAB: 445269/SP) - Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB: 131600/SP) - 16º Andar, Sala 1607