01/09/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015219-81.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Lucas de Jesus Santos - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 6.000,00).

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS POR SERVIÇOS DE INTERNET NÃO PRESTADOS, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00, ALÉM DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM PERQUIRIR (I) A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUE LEVARAM À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR E (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES AO SERVIÇO DE INTERNET NO PERÍODO DE 02 DE ABRIL A 18 DE DEZEMBRO DE 2020, AMPARADA EM DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO Nº 1003358-40.2020.8.26.0006.A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS CITADOS NA SENTENÇA, CONFIGURA-SE INDEVIDA E O DANO MORAL É PRESUMIDO PELO ABALO DE CRÉDITO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46, ART. 55.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO CIVIL, ART. 944, ART. 405.NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 240.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 37, SÚMULA Nº 362.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033063-45.2023.8.26.0114, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, J. 18/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020103-71.2023.8.26.0562, REL.

THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, J. 21/01/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Maria Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Bianca Dias de Siqueira (OAB: 422692/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:08

Prazo
25/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 14:47

Julgado Virtualmente
20/08/2025 15:17

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 14:32

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:49

Distribuído por sorteio
08/04/2025 10:39

Processo Cadastrado
07/04/2025 15:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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