30/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:02

Apensamento
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111659-20.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: PAULO VICTOR NEGRINI - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Comandante do 32º Batalhão da Polícia Militar - Recebo o agravo para discussão.

Diante da documentação juntada aos autos (fls. 16), defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

INDEFIRO o efeito suspensivo considerando a presunção de legalidade do ato administrativo que não foi inicialmente afastada pelos documentos contidos na inicial ou ainda sem que se avance sobre o mérito administrativo, o que não se admite.

Vista à parte contrária para responder aos termos deste recurso no prazo de quinze dias, CORRIDOS, (art. 1019, II do Código de Processo Civil), sem prejuízo do prazo para manifestação das partes sobre eventual oposição ao julgamento virtual.

Com ou sem contraminuta, voltem para voto. - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Advs: Andressa Catarina Ferreira Pagliarini (OAB: 360848/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:19

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:56

Sem efeito suspensivo
15/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:49

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 10:23

Distribuído por sorteio
13/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:37

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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