TJSP - 1008320-84.2023.8.26.0529
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008320-84.2023.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Steves Pacheco Bulcão - Recorrido: Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA PARTE RÉ.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, BUSCANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 30.000,00).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DEFINIR SE A CONDUTA DA EMPRESA RÉ/RECORRIDA, AO REGISTRAR UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR FURTO CONTRA O RECORRENTE, APÓS UMA TENTATIVA FRUSTRADA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONFIGUROU ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ANTECEDEU O REGISTRO DA OCORRÊNCIA POLICIAL É CRUCIAL PARA A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O RECORRENTE ESTAVA INADIMPLENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS REFERENTES AO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, O QUE LEVOU AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA RECORRIDA, COM DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR.
A RESISTÊNCIA EM ENTREGAR O VEÍCULO OU A SUA OCULTAÇÃO PARA FRUSTRAR A DILIGÊNCIA JUDICIAL NÃO ENCONTRAM AMPARO LEGAL.
O REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELA RECORRIDA, NARRANDO OS FATOS SOB SUA ÓTICA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, UM ATO ILÍCITO.IV.
DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.
O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COMUNICAR À AUTORIDADE POLICIAL A SUSPEITA DE EVENTUAL CRIME NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. 2.
A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO RECORRENTE DECORREU DE SEU PRÓPRIO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DA SUBSEQUENTE ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, §§ 2º, 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030872-09.2022.8.26.0196, REL.
ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, J. 08/05/2025.AI 069.014-4/3, REL. ÊNIO SANTARELLI ZULIANI, J. 03/03/1998.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mateus Nogueira da Silva (OAB: 36568/BA) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 12:08
Prazo
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25/08/2025 11:38
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 20:06
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 14:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 14:47
Julgado Virtualmente
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19/08/2025 17:38
Julgamento Virtual Iniciado
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27/05/2025 14:31
Conclusos para despacho
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10/04/2025 00:00
Publicado em
-
08/04/2025 13:16
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 10:15
Distribuído por sorteio
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07/04/2025 15:07
Processo Cadastrado
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04/04/2025 15:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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