05/09/2025 07:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008894-75.2025.8.26.0032/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Tamy Camilo Higa Cerato - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CARÁTER INFRINGENTE.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS COM CARÁTER INFRINGENTE, SEM APONTAR HIPÓTESES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A MATÉRIA DISCUTIDA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA E FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO VÍCIOS SANÁVEIS PELA VIA ELEITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, NA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC, NÃO SENDO CABÍVEIS PARA REEXAME DE MÉRITO. 4.

O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE ENCONTRE MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA CONVICÇÃO.

A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS É DO JULGADO COM ELE MESMO, NÃO COM A LEI OU ENTENDIMENTO DA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2.

PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE QUANDO A QUESTÃO POSTA FOI DECIDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001274-13.2018.8.26.0014, REL.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.03.2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1097919-94.2022.8.26.0100, REL.

MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.12.2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1016273-12.2024.8.26.0482/50000, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.08.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Fabricio Longui (OAB: 286957/SP) - Emerson Vassoler Pazian (OAB: 341794/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:32

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008894-75.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tamy Camilo Higa Cerato - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ESCRIVÃO DE POLÍCIA.

DIFERENÇA DE VENCIMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO ESCRIVÃO DE POLÍCIA À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS POR EXERCER SUAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, CONFORME ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESCRIVÃO DE POLÍCIA FAZ JUS À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO EXERCER SUAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, CONSIDERANDO A NÃO REVOGAÇÃO TÁCITA DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969 PELAS LEGISLAÇÕES POSTERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969 ASSEGURA AO ESCRIVÃO DE POLÍCIA O DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO EXERCER FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO HAVENDO REVOGAÇÃO TÁCITA PELAS LEGISLAÇÕES POSTERIORES.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DO STF CONFIRMA O DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, CONSIDERANDO A NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DA VERBA E A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37/STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO E CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ESCRIVÃO DE POLÍCIA FAZ JUS À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO EXERCER FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, CONFORME ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969. 2.

A VERBA POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E NÃO HÁ REVOGAÇÃO TÁCITA DO DISPOSITIVO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000113-77.2025.8.26.0157, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/07/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Fabricio Longui (OAB: 286957/SP) - Emerson Vassoler Pazian (OAB: 341794/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:06

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 14:54

Julgado Virtualmente
20/08/2025 09:34

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 07:22

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:56

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:14

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:12

Distribuído por sorteio
01/08/2025 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 12:55

Processo Cadastrado
31/07/2025 10:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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