29/08/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:24

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
19/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015662-07.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Condomínio Edifício Coletânea Vila Mariana - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP -

Vistos.

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COLETÂNEA VILA MARIANA ingressou cm ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito contra COMPANHIA DE SANEAMETNO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em suma, que a controvérsia refere-se à medição de consumo d'água realizada pela ré no hidrômetro do autor na data de 27/12/2024, oportunidade em que preposto da ré realizou a leitura do relógio nº E17B790774, RGI nº 0084476087, cliente nº 1961739306, em 201292, consumo de 3589 m3, pelo período de 31 dias, tendo sido considerada a média à época de 2429,92, valor de faturamento R$ 67.828,48, fornecimento nº *44.***.*87-01, com vencimento em 25/01/2025.

Afirmou que não concordando com o valor solicitou a revisão do faturamento, o qual foi indeferido por não porque "não ultrapassou 50% da média do condomínio".

Disse ainda que levou o caso ao serviço de atendimento ao cliente, estando o recurso administrativo pendente de análise, mas a ré protestou o débito no valor de R$ 71.121,39 (título R$ 68.914,73, emolumentos R$ 2.206,66), bem como notificou o autor advertindo a interrupção do serviço.

Afirmou que efetuou investigação interna e não houve consumo anormal pelos habitantes do condomínio ou manutenção hidráulica nas unidades privativas ou comuns e que o valor medido diverge do consumo e média mensal de 2399,08 m3, equivalente a R$ 33.423,44, havendo discrepância de 1182 m3, correspondente a R$ 33.423,44.

Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, requereu a inversão do ônus da prova e mencionou fazer jus à repetição do indébito em dobro.

Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para declarar inexigível o valor cobrado de R$ 67.828,48, referente à fatura emitida em 27/12/2004, devendo ser considerado o valor médio de consumo de R$ 33.423,44 e condenar a ré à restituição do valor pago a mais em dobro, inclusive emolumentos do protesto de R$ 2.206,66.

A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 92/94).

A ré, citada (fl. 98), apresentou contestação (fls. 100/115) alegando, em resumo, que foi identificado o fornecimento do autor na Rua Conde de Irajá nº142, São Paulo, PDE 0084476087, contrato de fornecimento *44.***.*87-01.

Mencionou que houve solicitação de revisão da fatura impugnada, mas esta foi indeferida, bem como mencionou outros contatos existentes entre as partes.

Aduziu que conforme Deliberação Arsesp nº 130/2010 apenas é possível revisar faturas que ultrapassem 50% do valor da média de consumo dos últimos 06 meses, e a média do condomínio é de 2.406m3, e para configurar alta, o consumo mínimo teria que ser 3.609 m3.

Aduziu que por se tratar de condomínio, o consumo pode varias pela sazonalidade em razão das festas de final de ano.

Discorreu sobre a legalidade da cobrança.

Impugnou o pedido de repetição do indébito em dobro.

Alegou o não cabimento da inversão do ônus da prova.

Juntou documentos.

Réplica (fls. 212/225). É o relatório.

DECIDO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado.

Cinge-se a controvérsia sobre se houve erro na medição de consumo em 27/12/2024, que apurou o valor consumido em 3569 m3; regularidade do valor cobrado conforme fatura com data de emissão de 27/12/2024 (fls. 68); em caso negativo, qual o valor devido e se o autor faz jus à repetição do indébito em dobro.

Assim, para solução dos pontos controvertidos, defiro a produção de pericial e para tanto nomeio LUIZ FELIPE SANTIAGO, que deverá ser intimado para estimar seus honorários.

Passo a decidir sobre a distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) e DEFIRO a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, diante da verossimilhança das alegações iniciais diante da evidente divergência do valor apurado na fatura impugnado com a média de consumo do autor (fls. 68, 71/82 e 102), nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Por se tratar de regra de procedimento, a inversão do ônus da prova da prova, dou à ré oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (artigo 373, § 1º, do CPC).

Assim, se desejar a produção da prova pericial e desincumbir do ônus atribuído deverá, oportunamente, arcar com os honorários periciais, já que no caso é imprescindível a perícia para afastar o ônus da prova.

As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (art. 465, §1º, do CPC).

Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo (art. 477, §1º).

Int. - ADV: RONALDO LIMA DE OLIVEIRA (OAB 393446/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
18/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 08:30

Conclusos para decisão
11/08/2025 19:06

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:39

Expedição de Mandado.
25/06/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:53

Recebida a Petição Inicial
24/06/2025 11:38

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:34

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 13:32

Conclusos para decisão
20/06/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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