26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-54.2024.8.26.0296 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaguariúna - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrida: Franciele Caroline da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DE VOO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO, RESULTANDO EM DESAMPARO À PASSAGEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOAVALIAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA PELO CANCELAMENTO DO VOO E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC, DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CANCELAR O VOO SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA COMPROVADA.O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVERÁ SER AJUSTADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM REDUÇÃO DE R$ 8.000,00 PARA R$ 6.000,00.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2.

REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 14, CDC; ART. 730, CC; ART. 51, I E IV, CDC; ART. 944, CC; ART. 55, LEI 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001580-29.2024.8.26.0189, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 27/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001120-37.2024.8.26.0320, REL.

LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 21/11/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Walter Cabral Matos Neto (OAB: 422765/SP) - Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 109658/RJ) - Laís Borges Peixinho Lima (OAB: 36038/BA) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:08

Prazo
25/08/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 14:46

Julgado Virtualmente
19/08/2025 16:23

Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2025 15:59

Conclusos para despacho
10/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:57

Distribuído por sorteio
07/04/2025 10:18

Processo Cadastrado
03/04/2025 14:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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