TJSP - 1000124-05.2025.8.26.0320
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000124-05.2025.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: Ulisses de Paula Carvalho - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
GOLPE DO MOTOBOY.
CULPA CONCORRENTE.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALOR INDEVIDAMENTE TRANSACIONADO E À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DO GOLPE DO MOTOBOY.
A PARTE RÉ BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOAVALIAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDE E A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DO AUTOR AO FORNECER SEUS DADOS AO GOLPISTA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ADOTOU MEDIDAS EFICAZES PARA EVITAR A FRAUDE, PERMITINDO A ABERTURA DE CONTA UTILIZADA NO GOLPE.
NO ENTANTO, O AUTOR CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO AO NÃO CONFERIR O VALOR CORRETO USADO PELO GOLPISTA COM SEU CARTÃO.
A CULPA CONCORRENTE É EVIDENCIADA, CONFORME O ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO DE APENAS METADE DO VALOR TRANSACIONADO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A CULPA CONCORRENTE DO AUTOR E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUSTIFICAM A RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR TRANSACIONADO, SEM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 945.RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN, ARTS. 2º E 4º.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008502-75.2023.8.26.0010, REL.
MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015633-54.2024.8.26.0564, REL.
SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/01/2025.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Cristiano Sevilha Gonçalez (OAB: 211744/SP) - João Antonio Bigoni da Silva (OAB: 378638/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 12:08
Prazo
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25/08/2025 11:09
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 20:06
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 14:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 14:46
Julgado Virtualmente
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19/08/2025 17:15
Julgamento Virtual Iniciado
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27/05/2025 14:31
Conclusos para despacho
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10/04/2025 00:00
Publicado em
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08/04/2025 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 10:10
Distribuído por sorteio
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07/04/2025 12:59
Processo Cadastrado
-
04/04/2025 14:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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