TJSP - 1025589-21.2025.8.26.0577

Processo 1025589-21.2025.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Anéia de Fátima dos Santos -

Vistos.

Tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei de Locação, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo, é cabível o deferimento da liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, mediante caução.

Destarte,DEFIRO A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 59, § 1°, inciso IX da Lei n° 8.245/91.

Após depósito da caução, determino a expedição de um único mandado de citação, intimação para desocupação voluntária do imóvel e de despejo coercitivo.

Deverá o Sr.

Oficial de Justiça, após a citação e intimação, permanecer com o mandado, em mãos, aguardando o decurso do prazo para desocupação voluntária, de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem que a ordem de desocupação voluntária seja cumprida, proceder-se-á ao despejo forçado, ficando deferido o arrombamento e o reforço policial, se necessário.

Caso não seja beneficiário da justiça gratuita, deverá o autor providenciar o recolhimento de 02 (duas) diligências de Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias.

Cite-se a parte requerida, constando no mandado que o prazo para apresentação de eventual contestação será de 15 (quinze) dias.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Consigno que o locatário poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar se, dentro do prazo de 15 (quinze) dias concedido para desocupação do imóvel e, independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial de importância que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do artigo 62 da Lei nº 8.245/91.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Fl. 11 - Defiro a prioridade na tramitação.

Anote-se.

Int. - ADV: DANIELA MORINO RESENDE (OAB 288707/SP)