TJSP - 0016754-90.2025.8.26.0050
1ª instância - Barra Funda - Dipo 3 - Secao 3.1.1
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 13:27
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0016754-90.2025.8.26.0050 (processo principal 1527756-17.2024.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Estelionato - Claudete Lopes -
Vistos.
Trata-se de pedido de retirada de restrição de veiculo formulado por Claudete Lopes (fls. 01/04).
O Ministério Público e a d.
Autoridade Policial manifestaram-se contrariamente ao pedido, conforme fls. 15 e 23, respectivamente.
DECIDO.
Em que pese a manifestação do Ministério Público e da Autoridade Policial, a requerente é, ao que consta dos autos, terceira de boa-fé, na medida em que o veiculo primeiro foi vendido para "Joel David Rodrigues" e, então, foi para ela vendido, não havendo como se falar em seu envolvimento nos fatos em questão, não se justificando a restrição que poderá levar à apreensão indevida do automóvel.
Assim, diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio do veiculo Honda Fit LX, ano 2005, placa DRC7C57, pertencente à requerente.
Serve esta decisão, assinada, como ofício, que deve ser apresentado pela parte à autoridade policial.
Ciência ao MP.
Publicada esta decisão, arquivem-se os autos.
Intime-se. - ADV: LYGIA MORSELI ARAGÃO BERTO (OAB 321653/SP) -
19/08/2025 04:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 20:08
Indeferido o pedido
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18/08/2025 11:25
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 17:15
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 17:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 19:05
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
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07/08/2025 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 12:09
Proferido despacho de mero expediente
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05/08/2025 18:30
Conclusos para despacho
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17/07/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 15:53
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 15:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
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08/07/2025 15:46
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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