26/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018766-65.2024.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Posturas Municipais - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Ante o exposto, JULGO procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 6.267,97 (seis mil duzentos e sessenta e sete reais e noventa e sete sentavos), referente aos serviços de limpeza executados pelo Município.

Por força do princípio da simetria entre as partes em relação ao artigo 18 da LACP, deixo de condenar os requeridos nas despesas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se e intimem-se. - ADV: DOUGLAS SALES LEITE (OAB 185204/SP), LUIS ANTONIO ALBIERO (OAB 92435/SP)
25/08/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:07

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 09:46

Conclusos para julgamento
11/07/2025 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:51

Ato ordinatório
07/07/2025 11:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.
06/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:38

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.
23/10/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:26

Conclusos para despacho
23/09/2024 22:59

Juntada de Petição de parecer
23/09/2024 09:21

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 07:39

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/08/2024 10:45

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.
31/07/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 09:21

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 15:46

Expedição de Mandado.
20/06/2024 15:26

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 09:30

Conclusos para decisão
20/06/2024 04:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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