TJSP - 7001221-47.2016.8.26.0224

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NADSON COSTA DOS SANTOS

CPF *30.***.*67-14

Advogados

CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR

OAB: 418813/SP

CPF *43.***.*12-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 10:51

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 20/08/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001221-47.2016.8.26.0224 - Execução da Pena - Aberto - NADSON COSTA DOS SANTOS - Nestes termos, presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente aos processos nº 1501692-17.2021.8.26.0618, da 3ª Vara Criminal - Foro de Taubaté (PEC 0002270-20.2022.8.26.0521), e nº 0108232-39.2012.8.26.0050, da 24ª Vara Criminal (PEC 7001766-25.2013.8.26.0224).

    No mais, ante o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo, julgo extinta a pena privativa imposta ao sentenciado referente ao processo nº 0081471-29.2016.8.26.0050, da 13ª Vara Criminal (PEC 7001221-47.2016.8.26.0224). - ADV: THAÍS SABRINA SANTOS PAULA (OAB 448312/SP)

  • 19/08/2025 04:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 17:20

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 13/08/2025 14:28

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2025 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 12/08/2025 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 10:45

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 07/07/2025 11:33

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 09/06/2025 10:58

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 09/06/2025 10:57

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 08/05/2025 21:33

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2024 21:59

    Suspensão do Prazo

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 29/05/2024 13:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/05/2024 12:02

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 17:22

    Expedição de Carta.

  • 25/04/2024 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2024 12:21

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/04/2024 12:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/04/2024 12:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/04/2024 12:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/04/2024 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/04/2024 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/04/2024 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/04/2024 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2024 13:14

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 02/04/2024 11:03

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 23:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 23:53

    Concedida Progressão de regime

  • 24/03/2024 17:32

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 15:22

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2024 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 06:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2024 08:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/03/2024 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 17:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2024 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2024 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2024 19:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 19:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 19:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2024 16:37

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 15:14

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2024 14:17

    Declarada a Remição

  • 09/01/2024 19:52

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 09:02

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 23:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2023 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 19:46

    Homologado o Cálculo

  • 24/11/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/10/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2023 19:44

    Declarada a Remição

  • 10/10/2023 17:51

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 13:20

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2023 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 11:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/09/2023 11:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/09/2023 11:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/09/2023 11:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/09/2023 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/09/2023 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/09/2023 17:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/09/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2023 07:46

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/08/2023 14:12

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2023 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 17:46

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 26/04/2023 09:47

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/04/2023 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2023 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2023 15:39

    Juntada de Ofício

  • 15/03/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2023 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 17:12

    Concedida Progressão de regime

  • 06/02/2023 10:27

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2023 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 06:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 06:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2023 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 09:09

    Declarada a Remição

  • 30/01/2023 10:48

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2023 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2022 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 10:16

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2022 19:23

    Unificação e Soma de Penas

  • 26/09/2022 10:50

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 17:46

    Apensado ao processo

  • 23/09/2022 17:46

    Apensado ao processo

  • 23/09/2022 17:36

    Desapensado do processo

  • 23/09/2022 17:33

    Apensado ao processo

  • 23/09/2022 09:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/09/2022 09:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/09/2022 09:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/09/2022 16:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/09/2022 15:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/09/2022 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 11:04

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/09/2022 11:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/09/2022 11:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/09/2022 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/09/2022 09:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/09/2022 16:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/09/2022 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2022 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 13:50

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/07/2022 13:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/07/2022 13:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/07/2022 16:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/07/2022 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/07/2022 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2022 20:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 20:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2022 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2022 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/03/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/02/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/07/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/01/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/01/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/01/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/12/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/11/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/02/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/12/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/12/2016 00:00

    Apensado ao processo

  • 05/12/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2016 00:00

    Desapensado do processo

  • 15/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/12/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 27/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2014 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 13/11/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 12/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/11/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 11/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/10/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 20/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/10/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 16/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2014 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 07/10/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 02/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/09/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 10/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/09/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 04/09/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 04/09/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/09/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/08/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 29/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/08/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 27/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 21/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/08/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 23/07/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/07/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/07/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 03/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/04/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 28/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/11/2013 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 18/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 15/10/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/10/2013 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 30/09/2013 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 18/09/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/08/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/08/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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